norma nº 1248/2009

Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI N.º 1248/2009 de 13 de agosto de 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
delegar concessão para exploração
do serviço do Abatedouro Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a delegar
concessão para exploração dos serviços do Abatedouro Municipal.
Art. 2º - A concessão será precedida de licitação, na
modalidade concorrência, em conformidade com as Leis Federais nº
8.987, de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de julho de 1993.
Art. 3º - A concessão de que trata esta Lei terá caráter
de exclusividade no abate de bovinos, suíno, caprinos e ovinos
consumidos no Município de Capanema.
Art. 4º - A concessão será concedida pelo prazo de 05
(cinco) anos.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 13 dias do mês de agosto de 2009. .
Secrétário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax-46-3552-1122
CAPANEMA - PR