norma nº 1249/2009

Prefeitura Municipal )
de Capanema Capanema
Um: lugar melhor a cada dia.
LEI N.º 1249/2009 DE 13 DE AGOSTO de 2009.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre os Municípios de Bela Vista da
Caroba, Capanema, Pérola D'Oeste,
Planalto, Pranchita e Santo Antônio
do Sudoeste, para constituir consórcio
público destinado a promover o
desenvolvimento sustentável dos
Municípios que compõe a Região Fronteira
do Sudoeste do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o
Protocolo de Intenções firmado entre os Município de Bela Vista da
Caroba, Capanema, Pérola D'Oeste, Planalto, Pranchita e
Santo Antônio do Sudoeste, para constituir consórcio público
destinado a promover o desenvolvimento sustentável dos Municípios
que compõe a Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná,
subscrito pelo Prefeito Municipal de Capanema em 13 de julho de
- 2009, conforme documento incorporado a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. e
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 13 dias do mês de agosto de-2009.
mes Capofal
Secretário de Adíninistração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR