norma nº 1252/2009

de Capanema Capanema
Um lugar mefhor a cada dia.
Prefeitura Municipal
LEI Nº 1252/2009 DE 27 de agosto de 2009
Dispõe sobre a incorporação de Abono
Salarial concedido aos Servidores
Públicos.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica incorporado ao salário base o Abono
Salarial de R$ 50,00 (cinqiienta reais), aos servidores ativos,
inativos, aposentados e pensionistas que percebem até 01 (um)
salário mínimo nacional, concedido pela Lei Municipal nº 1226/2009,
de 12 de março de 2009.
Art. 2º - Fica incorporado ao salário base o Abono
Salarial de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores ativos, inativos,
aposentados e pensionistas que percebem mensalmente mais de 01
(um) salário mínimo nacional, concedido pela Lei Municipal nº
1226/2009, de 12 de março de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. o
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 27 dias do mês agosto de 2009.
A ZA
ermes Caporal
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR