norma nº 1453/2013

Prefe itura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE
de Capanema CAPANEMA
Nossa gente em primeiro lugar!
LEI Nº 1453/2013, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Suplementares.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, no valor de
R$ 279.455,54 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 — EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ ELEMENTO: 0861 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
F. REC: 137 - CV FNDE/MEC/T. COMPROM. PAR 9570/2013 - EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.279,15 (excesso de arrecadação)
CONTA/ ELEMENTO: 0911 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F. REC: 137 - CV FNDE/MEC/T. COMPROM. PAR 9570/2013 — EX CORRENTE
VALOR: R$ 81.676,39 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 - ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ ELEMENTO: 1321 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 515 — FUNREBOM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ ELEMENTO: 1351 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 515 - FUNREBOM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1361 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 515 - FUNREBOM - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1950 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1951 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 835 - € REPASSE 773200/12 MAPA/CAIXA - EX CORRENTE
VALOR: R$ 97.500,00 (excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 279.455,54
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone'46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Pref: e ítura Munic ípal PREFEITURA MUNICIPAL DE
de € apanema CAPANEMA
Nossa gente em primeiro lugar!
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 - ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1200 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 137 - RECEITA 1761.02.01.00.00 R$ 10.279,15
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 137 - RECEITA 2471.02.05.00.00 R$ 81.676,39
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 835 - RECEITA 2471.99,99,62.00 R$ 97.500,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 515 - RECEITA 1121.99.01.00.00 | R$ 80.000,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..........ceeeee cerrrereresa R$ 269.455,54
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 12 dias do mês de julho de 2013.
Prefeita Municipal
Rosa CMS Martini
Secretârik de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR