norma nº 1254/2009

CC
CCC
c
(
Prefeitura Municipal em
de Capanema Capanema
Um lugar melhor à cada dia.
LEI N.º 1254/2009 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Prorroga a Permissão para Exploração
da Rodoviária Municipal de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 10 (dez) anos, os
direitos de exploração da Rodoviária Municipal de Capanema, concedidos ao
Senhor ARMANDO GRUHN, em conformidade com a Lei 04/71 de 10 de
março de 1971 e Decreto Municipal nº 20/1973.
Art. 2º - Fica sob a responsabilidade do Permissionário a
edificação de um abrigo coberto no terreno da Rodoviária Municipal,
destinado ao estacionamento de 02 (dois) veículos de táxi, para melhor
conforto e segurança dos usuários.
8 1º - O Ponto de táxi trata-se de uma extensão do Ponto
localizado no Largo José Espíndola, e deverá respeitar a ordem segúencial
do mesmo.
8 2º - Fica também sob a responsabilidade do Permissionário a
construção de acesso a cadeirantes; adaptação dos banheiros para idosos e
deficientes, construção de estacionamento coberto para veículos que
carregam e descarregam passageiros e bagagens.
Art. 3º - As melhorias descritas nos artigos 2º deverão ocorrer
no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de revogação da presente
Permissão. o
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor r na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do
Paraná, ao 24 dias do mês de setembro de 2009.
Dalmir Rúb
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR