norma nº 1258/2009

(
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
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LEI Nº 1258/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Equipara os vencimentos do cargo de
Coordenador do Controle Interno ao valor
do subsídio de Secretário Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica equiparado os vencimentos
do cargo de Coordenador do Controle Interno, Nível CC1, do Anexo I,
do Grupo Ocupacional 01 - Supervisão e Administração Superior -
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 1102/2006 (Lei de
cargos e salários) ao mesmo valor do subsídio de Secretário
Municipal.
Parágrafo Único - A equiparação a que se
refere o caput, consiste no fato do Coordenador do Controle Interno
estar subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, portanto, hierarquicamente no mesmo nível de
subordinação que os Secretários Municipais.
Artigo 2º - Esta Lei eritrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Secretário dê Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552.1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR