norma nº 1266/2009

Prefeitura Municipal
dê Capanema
e
Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEINº 1266/2009, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2010, abrangendo os Fundos
Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.300.000,00 (vinte e
cinco milhões e trezentos mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 25.300.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.006.756,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES « 600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL “140.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 3.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 4.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21.529.244,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.016.600,00
TOTAL R$ 25.300.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL 710.000,00
PODER EXECUTIVO
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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de Capanema Capanema
NEM Um lugar melhor a cada dia.
02 GOVERNO MUNICIPAL 330.000,00
03 ASSESSORIAS 82.000,00
04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 25.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.501.000,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 230.000,00
07 SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 6.472.900,00
08 SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.142.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde 5.529.100,00
10 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.019.000,00
11 SECRET DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social 195.000,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 100.000,00
Outras Unidades da Secretaria 800.000,00
12 SECRET. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 550.000,00
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 484.000,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . 130.000,00
TOTAL R$ 25.300.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06,
integrantes desta Lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal nº 437/91 de 20/05/91; que fixa a sua despesa
para o exercício de 2010 em R$ 5.529.100,00 (cinco
milhões, quinhentos e vinte e nove mil e cem reais).
IH — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 415/90 de
20/11/90, que fixa a sua despesa para o exercício de 2010 em
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
HI- do Fundo Municipal de Assistência Social, criado
pela Lei Municipal nº 620/95 de 23/11/95 que fixa a sua
despesa para o exercício de 2010 em R$ 195.000,00 (cento e
noventa e cinco mil reais).
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta
e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares até o
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos
provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o
Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou
transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de
programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 9º — Fica autorizada a redistribuição e o
remanejamento das dotações de despesas com pessoal previstas no “caput” do
. artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 na mesma unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de
govemo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº
4320/64 de 17/03/64. a
Artigo 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concemente a
segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante
prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 11 — É publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Artigo 12 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, ao 1º dia do mês de dezembro de 2009.
Secretário de Administração
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