norma nº 1271/2009

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Prefeitura Municipal — nãad,
de Capanema Capanema
Um lugar methor a cada dia.
LEI Nº 1271/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
“
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2009, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com recursos do Excesso
de Arrecadação e Cancelamento de dotações, no valor de até R$ 1.306.158,58 (um
milhão, trezentos e seis mil, cento e cinqienta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE: 04.122.04022-020 — ATIVIDADE DO GABINETE DO PREFEITO
CONTA/ELEMENTO: 0110 - 3190.11.00.00 —- VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
, FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 9.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0200 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (excesso de arrecadação) .
CONTA/ELEMENTO: 0250 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 — ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0300 - 3190.01.00.00 — APOSENTADORIAS E REFORMAS
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0310 - 3190.03.00.00 - PENSÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 13.000,00 (cancelamento)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal o
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .
ATIVIDADE; 09.272.09012-072 - ENCARGOS PREVIDENC DA ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0330 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 75.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-551 - COMPENS PREVIDENCIÁRIA - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.02 — DEPTO DE MATERIAIS E COMPRAS
ATIVIDADE: 04.122.04022-025 — ATIV DO DEPTO DE MATERIAIS E COMPRAS
CONTA/ELEMENTO: 0340 - 3190.11,00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 —- RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 7.500,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0530 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-101 — FUNDEB 60% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 240.000,00 (cancelamento) e
CONTA/ELEMENTO: 0540 — 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-101 - FUNDEB 60% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0580 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-103 - EDUCAÇÃO 10% — EXERC CORRENTE
| VALOR: R$ 39.000,00 (cancelamento)
FONTE RECURSO: 0-3-103 — EDUCAÇÃO 10% — EXERC ANTERIOR
VALOR: R$ 26.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA' E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAM - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0390 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-1-104 - EDUCAÇÃO 25% —- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0420 - 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-104 — EDUCAÇÃO 25% —- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0430 — 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-104 —- EDUCAÇÃO 25% - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0460 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-104 —- EDUCAÇÃO 25% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro -- 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal O.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 — EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0610 — 3390.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIB GRATUITA
FONTE RECURSO: 3-1-116 - MERENDA CRECHE - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 0611 - 3390.36. 00. 00 - OUT SERV TERC — PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 — SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0490 - 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-107 — SALÁRIO EDUCAÇÃO —- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 0770 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 — SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO .
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 — ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 0840 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 27.000,00 (cancelamento)
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 53.000,00 (excesso de arrecadação)
“ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS .
ATIVIDADE: 15.122.15012-154 — ATIVIDADES DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 0900 —- 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 06.182.15011-165 - CONSTR DE BARRACÃO P/ CORPO DE BOMBEIROS
CONTA/ELEMENTO: 0899 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-779 - CV BOMBEIRO COMUNITÁRIO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 5.658,58 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1010 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (cancelamento) . .
FONTE RECURSO: 3-1-495 - ATENÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO CORRENTE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal O
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
VALOR: R$ 20.000,00 (excesso de arrecadação) .
CONTA/ELEMENTO: 1020 - 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento) ,
CONTA/ELEMENTO: 1080 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3-1-496 — MAC HOSP/AMBUL — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 — PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
CONTA/ELEMENTO: 1120 — 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-303 - SAUDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (cancelamento) .
FONTE RECURSO: 3-1-495 — ATENÇÃO BÁSICA — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-083 — AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNIT
CONTA/ELEMENTO: 1100 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 3-1-495 — ATENÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 24.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 - PROGRAMA INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1220 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 3-1-495 - ATENÇÃO BÁSICA — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| UNIDADE: 10.01 — DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.122.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1300 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS —- PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 19.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1330 - 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.03 - DEPTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 — MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
CONTA/ELEMENTO: 1400 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 —- DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1440 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (cancelamento)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ..... R$ 1.306.158,58
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação e do Cancelamento das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 - ATIVIDADES DA SECRET DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0230 - 3390.33.00.00 —- PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0240 - 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA FÍSICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 8.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0260 - 3390.93.00.00 — INDENIZ E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 8.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0270 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENS FUNDAM - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0410 — 3390.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00
, CONTA/ELEMENTO: 0420 — 3390.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0430 - 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-103 - EDUCAÇÃO 10% - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00
FONTE RECURSO: 0-3-103 — EDUCAÇÃO 10% - EXERC ANTERIOR
VALOR: R$ 26.000,00
ORGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 —- SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0500 - 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-107 — SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0550 — 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-102 — FUNDEB 40% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 64.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 -- Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 - Fax46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Ç
Ç
CCC
(
Prefeitura Municipal .
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.365.12021-120 - CONSTR CENTRO MUNIC ED INF PINGO DE GENTE
CONTA/ELEMENTO: 0655 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-102 - FUNDEB 40% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 221.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0600 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 .
FONTE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 13.000,00 )
CONTA/ELEMENTO: 0610 - 3390.32.00.00 — MATERIAL DE DISTR GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 0670 —- 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-103 — EDUCAÇÃO 10% —- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0680 - 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-103 - EDUCAÇÃO 10% — EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
|, ATIVIDADE: 13.392.13012-131 — ATIVIDADES CULTURAIS
CONTA/ELEMENTO: 0750 - 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES = EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 07.00 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 0790 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0820 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENT E RECAPEAM DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 0950 - 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES —- EX CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ÓRGÃO: 08.00 - SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-166 — COLETA DE LIXO URBANO ,
CONTA/ELEMENTO; 0980 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00
ÓRGÃO: 08.00 —- SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 —- DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 16.482.16011-181 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
CONTA/ELEMENTO: 0990 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 - ASSIST ESPECIALIZ-CONSORCIO INTERMUNIC
CONTA/ELEMENTO: 1170 - 3371.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-303 - SAÚDE 15% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 09.00 — SECRETARIA DE SAÚDE .
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL ,
CONTA/ELEMENTO: 1230 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC —- PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3-1-496 - MAC HOSP/AMBUL — EX CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00
ÓRGÃO: 10.00 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 —- DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.122.20012-210 - ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROIND
CONTA/ELEMENTO: 1310 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
| F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 — DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 — PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1360 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.03 — DEPTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 — MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
CONTA/ELEMENTO: 1410 — 3390.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 7.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1430 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 11.00 — SECRETARIA DE AÇÃO, E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 — DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
PAN Um lugar melhor a cada dia,
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1460 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 22.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1470 — 3390.31.00.00 - PREM CULT, ART, CIENT, DESP E OUT
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 17.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1480 — 3390.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIB GRATUÍTA
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 8.000,00 ,
CONTA/ELEMENTO: 1510 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1520 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCICIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.500,00
ÓRGÃO: 12.00 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 — DEPTO DE DESENV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO INDL
CONTA/ELEMENTO: 1610 - 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 24.000,00
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 —- DEPTO DE DESENV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 22.661.22012-222 — ATIV DO DEPTO DE DESENV COML E INDL
CONTA/ELEMENTO: 1630 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1650 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
, VALOR: R$ 6.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1680 - 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
F RECURSO: 0-1-000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS nssanenoo R$ 837.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 104-1721.01.99.00.00 R$ 90.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 116-1721.35.99.02.00 R$ 6.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 779-2472.99.99.03.00 R$ 5.658,58
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.01.01 R$ 20.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.02 R$ 24.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.01 R$ 45.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.03 R$ 15.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 000-1721.01.99.00.00 R$ 233.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 551-1210.99.01.00.00 R$ 30.000,00
TOTAL DE EXCESSO ............ sresernas asas seno cessa rocencaaaran ronca soam ....» R$ 468.658,58
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Ce
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Prefeitura Municipal |
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro de 2009.
R
Secretário de'Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro -. 85760-000
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