norma nº 1272/2009

Prefeitura Municípal
de Capanema
LEI N.º 1272/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal firmar
Acordo de Cooperação Técnica com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Acordo
de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para o desenvolvimento e execução das atividades de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
724/1997, de 15 de outubro de 1997.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009.
Secretário de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fong:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR