norma nº 1455/2013

Prefeitura Municipal sesemmmncra oe
de Capanema CAPANEMA
Nossa gente em primeiro lugari
LEI Nº 1455/2013.
Súmula: Estabelece a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nos locais públicos do município de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em todo e
qualquer local público no qual o Município de Capanema detenha a titularidade
patrimonial e seja responsável pela sua administração, inclusive:
Il. calçadas;
Il. alamedas, servidões, travessas, ciclovias, caminhos e
passagens;
Il. as ruas;
IV. as praças.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição a presente Lei os
eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para
consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e no
entorno dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares,
compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites
usualmente utilizados ou delimitados pelo Poder Público Municipal e desde que a
bebida seja proveniente do mesmo.
Art. 2º. O Poder Executivo fará a fiscalização necessária e dará
cumprimento a presente Lei com o auxílio da Polícia Militar e Civil. ( cfe. Art. 144,
8 5º da Constituição Federal)
Art. 3º. A autoridade competente que flagrar o descumprimento da
Lei fará a advertência para que cesse a conduta lavrando-se imediatamente o
Termo de Ciência que deverá ser assinado pelo infrator que ficará com uma cópia
do mesmo.
Art. 4º, Nos casos em que ocorrer a recusa no cessamento da
conduta ou da assinatura do Termo de Ciência o infrator será conduzido a Polícia
competente para lavratura de termo circunstanciado pelo crime de desobediência.
Parágrafo único. Entende-se por recusa no cessamento da
conduta à continuidade do descumprimento da presente Lei no mesmo dia em
que foi lavrado o Termo de Ciência.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone 46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR 49
Prefeitura Municipal semanas
dê lupa CAPANEMA
Nossa gente em primeiro lugar!
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e
entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Municípi
aos 18 dias do mês julho de 2013.
e Capanema, Estado do Paraná,
NDA Martini
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Pangot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax 46-3552-1122
CAPANEMA - PR