norma nº 1273/2009

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LEI Nº. 1273/2009, de 16 de dezembro de 2009.
Concede isenção de tributos como
prêmio na campanha da decoração
natalina, “Capanema de Paz e Luz”,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
oferecer como parte da premiação do concurso de decoração
natalina, de 2009 promovido pelo Conselho da Mulher Executiva e
Associação Comercial e Empresarial . de Capanema - ACEC,
juntamente com a Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de
Alvará de Licença, IPTU e taxas para o exercício de 2010.
& 1º - O concurso de que trata este artigo foi coordenado
pelo Conselho da Mulher Executiva, envolvendo o comércio e as
residências locais.
$ 2º - Além dos prêmios oferecidos pelo Conselho, a
participação do Município será a seguinte:
I. Isenção do Alvará para o primeiro lugar na categoria
comércio;
II. Isenção de IPTU e Taxas para o primeiro lugar na
categoria residência.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR