norma nº 1173/2008

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Prefeitura Municipal o
de Capanema Capanema
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LEI Nº 1173/2008, DE 13 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o repasse de Subvenção
Social à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar recursos financeiros na forma de Subvenção
Social a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sob
CNPJ nº 80.883.002/0001-05, estabelecida à Rua Tamoios, 877,
neste Município, visando cobrir despesas de custeio, no valor de R$
46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) para o exercício de
2008.
Artigo 2º - A transferência dos recursos
financeiros de que trata esta Lei, serão oriundos da seguinte dotação
orçamentária:
07.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
07.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12.367.12012-121 - Manutenção da APAE
0740 - 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Artigo 3º - Para que seja efetivado o repasse
dos recursos, será celebrado um Convênio entre o Município e a
Entidade beneficiada, detalhando toda a sua regulamentação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês d arço de 2008.
Prefeito Municipal
SA
Secrétário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR