norma nº 1174/2008

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EA Es Prefeitura Municipal ss
de Capanema Capanema
. = Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1174/2008 DE 13 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar terreno ao
Município de Planalto e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Doar ao Município de Planalto, sem ônus, o imóvel constituído do terreno
urbano nº 25, Gleba 107- CP, com 2.000 m2 (dois mil metros quadrados),
situado na Colônia Missões, Município de Planalto - PR, com as seguintes
confrontações:
NORTE: Por uma estrada confronta com os lotes nº 33 e 37 da
mesma Gleba;
SUL: Por uma linha seca confronta com o lote nº 24 da mesma
Gleba;
LESTE: Por uma linha seca confronta com o lote nº 26 da mesma
Gleba;
OESTE: Por uma linha seca confronta com o lote nº 22 da
mesma Gleba.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo, destina-se às instalações de um Posto de Saúde no Município
de Planalto — PR.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Paraná, aos 13 dias do mês de março de
icipal de Capanema, Estado do
2p0B..
ecretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR