norma nº 1456/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1456/2013 DE 01 DE AGOSTO DE 2013,
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita do Municipio de Capanema, sanciono à seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o Lote
Urbano nº 5-6-A (Cinco-sels-A), da Quadra nº 09 (nove), do Setor SO
(Sudoeste), da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com
área de 1.210,00m? (mil, duzentos e dez metros quadrados), de propriedade do
Senhor Amildo Javorske, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com
os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Avenida Rio Grande do
Sul, numa extensão de 40,00 metros,
SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com O lote nº 5-6, da mesma
quadra, numa extensão de 40,00 metros;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Travessa nº 05, numa
extensão de 31,00 metros,
NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 04, da mesma
quadra, numa extensão de 30,00 metros.
Art. 2º - O Imóvel de que trata a presente Lei destina-se a
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Santo Expedito,
Art, 3º - Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Municipio de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercicio financeiro de 2013, no valor de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais),
conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONTA/ELEMENTO: 1595 — 4490 61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE: 303 — SAUDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
av Fedro Vinuty Pargot de Souza 1080 — Centro — 85769-000
Fone 46-155)-142! - Fax d6-355- 1190
CAPANEMA - PR )
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto
no parágrafo 1º do art, 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/84:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE: 10.30110012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CONTA/ELEMENTO: 1440 — 3190,11,00,00 — VENG E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE: 303 — SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 5º - A presente Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita do Municipio de Capanema, Estado do
Paraná, ao 1º dia do més de agosto de 2013
Prefeita Municipal
“Ear
Secre ata de Administração
Av, Pedro Viriato Parigol de Souza, 1080 = Centro — 85780-900
Fone-48-9882-1321 — Fax 46-9552-1 122
CAPANEMA - PR