norma nº 1175/2008

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Prefeitura Municipal a
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1175/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a concessão de reajuste ao
funcionalismo municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste de 6,00% (seis por cento) nas
tabelas de vencimentos dos servidores municipais, a vigorar a partir
de 1º de março de 2008, conforme dispõe o artigo 162 da Lei
Municipal nº 877/2001 de 18 de setembro de 2001.
Parágrafo Único - Aos Agentes Políticos será
concedido um reajuste de 5,42% (cinco virgula quarenta e dois por
cento), com base no índice inflacionário do período (INPC).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2008.
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR