norma nº 1177/2008

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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
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LEI Nº 1177/2008, de 17 de abril de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2008, destinado ao suporte das despesas a
ser realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não
comprometidos do exercício anterior, restos a receber e excesso de
arrecadação, no valor de até R$ 1.108.875,65 (um milhão, cento e
oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos) de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é ,
PROJETO: 04.122.04021-027 - CONSTRUÇÕES/AMPL EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONTA/ELEMENTO: 0199 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - REC ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 20.000,00
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0330 - 3190.01.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
FONTE DE RECURSO: 0-3-550 - REC EXT ENT PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 200.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0340 - 3190.03.00.00 - PENSÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-550 - REC EXT ENT PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 47.533,47
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0350 - 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 0-3-551 - COMPENSAÇÃO PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 19.924,11
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0420 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000.
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal E.»
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
FONTE RECURSO: 0-3-104 - EDUCAÇÃO 25% SOBRE IMP VINCUL - EXERC ANTER
VALOR: R$ 40.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0450 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-3-104 - EDUCAÇÃO 25% SOBRE IMP VINCUL - EXERC ANTER
VALOR: R$ 37.236,23
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 —- ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0590 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-101 - FUNDEB 60% - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 103.570,89
CONTA/ELEMENTO: 0610 - 3390.33.00.00 - PASSAGENS DESPESAS COM LOCOM
FONTE DE RECURSO: 0-3-102 - FUNDEB 40% - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 15.360,68
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 - MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0521 - 3390.32.05.00 - MERENDA ESCOLAR
FONTE DE RECURSO: 0-3-112 - MDE/MERENDA ESCOLAR — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 22.826,40 e
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0680 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-103 - EDUCAÇÃO 10% - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 35.582,16 ,
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERC ANTER
VALOR: R$ 20.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0681 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTER
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0682 - 4490.52.00.00 - EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTER
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0683 - 3390.32.05.00 - MERENDA ESCOLAR
FONTE DE RECURSO: 0-3-116 - MDE/MERENDA/CRECHE - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1,13 .
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0560 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 140.223,44
ATIVIDADE: 12.361.12012-112 - TRANSPORTE ESCOLAR-CONV/PROGRAMAS
CONTA/ELEMENTO: 0580 - 3390.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM
FONTE RECURSO: 0-3-119 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIÃO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.328,38
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ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.01-DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 - ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1020 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-030 - ROYALTIES E OUTRAS COMPENS - EXERC ANTER
VALOR: R$ 12.874,63
FONTE DE RECURSO: 0-3-060 - CIDE - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 711,06
CONTA/ELEMENTO: 1050 - 4490.52.00.00 - EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-093 - SEGURO KOMBI ABA-2049 - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 7.776,84
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1140 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-050 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 28.476,21
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | o
PROJETO: 10.122.10011-084 - EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS P/ A SAÚDE PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1189 - 4490.52.00.00 - EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-092 - SEGURO GOL APA-7577 - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 25.528,00 o
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTER
VALOR: R$ 10.000,00 ,
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1190 — 3190.11.00.00 — VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 - SAÚDE 15% REC VINCULADAS - EXERC ANTER
VALOR: R$ 27.513,02
FONTE DE RECURSO: 0-3-302 - SAÚDE PAB FIXO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 29.403,17 .
FONTE DE RECURSO: 0-3-308 - TAXA DE VIGIL SANITÁRIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.742,35 o
CONTA/ELEMENTO: 1210 - 3390.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 3.569,32 .
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 - PROGRAMA INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1410 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-320 - INCIDÊNCIA BUCAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 23.451,70
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1460 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-315 - EPIDEMIOLOGIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 14.059,42
ATIVIDADE: 10.301.10012.083 - AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNIT
CONTA/ELEMENTO: 1290 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-311 - PACS - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 37.686,35 .
ATIVIDADE: 10.304.10012.087 - PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 1440 — 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-312 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 5.475,86
FONTE DE RECURSO: 0-3-319 - MAC VISA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 3.507,58
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1310 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-310 - PSF - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 27.636,74
CONTA/ELEMENTO: 1330 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-318 - PSF ESTADUAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.690,25
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL )
CONTA/ELEMENTO: 1420 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍD
FONTE DE RECURSO: 0-3-314 — FAEC - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 5.253,26
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR A
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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1590 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-784 — C REP 230184 —- FORT ATIV PROD - EXERC ANTER
VALOR: R$ 619,58
PROJETO: 20.606.20011-209 - INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1610 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-772 - C REP 193906 - EQ AGR FAM - EXERC ANTER
VALOR: R$ 4.479,00
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ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01-DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL º
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 - ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1790 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTER
VALOR: R$ 7.300,38 .
FONTE DE RECURSO: 0-3-769 - BOLSA FAMÍLIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 6.166,09
FONTE DE RECURSO: 0-3-782 - J PETI - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 3.160,00
FONTE DE RECURSO: 0-3-783 - CV 323/MDS/MATERIAIS APAE - EXERC ANTER
VALOR: R$ 15.106,30 ,
ATIVIDADE: 08.243.08022-053 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR-PROJETO PIÁ
CONTA/ELEMENTO: 1710 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERC ANTER
VALOR: R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
CONTA/ELEMENTO: 1900 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-763 - MPAS - CRECHE/IDOSO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 9.231,25
CONTA/ELEMENTO: 1910 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-764 - MPAS - APAE - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 0,57
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1990 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-501 - LEILÃO 01/2006 - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.869,83
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser
aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão
utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no
balanço Patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação,
conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-00,
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 936.047,27
Superávit Financeiro de Recursos Livres R$ 147.300,38
Excesso Arrecadação-Fonte 92-1921.99.02.00 R$ 25.528,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2008.
Miltón Kafer
Prefeito | unicipal
ermes Capóral
retário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR