norma nº 1179/2008

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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
U a Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1179/2008, de 17 de abril de 2008
Cria Função Gratificada e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica criado no Anexo I, do Grupo
Ocupacional 01, da Lei 1102/2006 a seguinte Função Gratificada:
CÓDIGO - NÚMERO DENOMINAÇÃO NÍVEL
BC 10 Agente da Defesa Civil F5
Artigo 2º - O valor atribuído a esta função,
será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será reajustado na
mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais.
Artigo 3º - O funcionário beneficiado com
esta função, automaticamente, se for o caso, perde o direito a
gratificação concedida através da Lei nº 859/2001.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2008.
ermes Caporal
Secretário de Administração
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CAPANEMA - PR