norma nº 1181/2008

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Prefeitura Municipal E. em
de Capanema Capanema
Do?) CAPANEMA ie Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1181/2008, de 17 de abril de 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2008, um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais),
conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 0721 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-131 -CV816137/2007 Aquisição Equip. Educação especial
VALOR: R$ 6.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .............ceiereeeeeererererereerereneeneos 6.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
de Arrecadação, conforme o previsto no inciso I e II do parágrafo 10
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
F RECURSO 131 - Aquisição de Equip. Educação Especial(exercício corrente) R$ 6.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
17 dias-do mês de abril de 2008.
1
afer) ermes Caporal
Pref. ito M icipal “” Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR