norma nº 1183/2008

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LEI Nº 1183/2008, 30 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
Doação onerosa, à empresa Roseli S.
Weissheimer & Cia Ltda - ME, de terreno
de propriedade do Município. E revoga a Lei
nº 1180/2008 de 17 de abril de 2008.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado Doar,
com ônus, a ROSELI S. WEISSHEIMER & CIA LTDA - ME, CNPJ
07.920.851/0001-00, parte da Chácara nº 79-80-C do Setor N.0O.
(Noroeste) com área de 2.010,00m? (dois mil e dez metros quadrados)
localizado na Rua Pernambuco - Capanema/PR, de Propriedade do
Município com as seguintes confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, com extensão de 67,00 metro e
azimute 284º29'32” confronta com a chácara nº 79-80-A.
SUL: Por linha seca e reta numa extensão de 67,00 metros e
azimute de 284.º29'32”, confronta com a chácara 79-80-A.
LESTE: Por linha seca e reta com extensão de 30,00 metros
azimute 194029'32” - confronta com a rua Guarany.
OESTE: Por linha seca e reta com extensão de 30,00 metros e
azimute de 14.029'32”..
Situação do Imóvel:
Frente: Confronta com a rua Guarany, numa extensão de 30,00
metros.
Fundos: Confronta com a chácara nº79-80-A com extensão de
30,00 metros.
Direita: Confronta com a chácara nº79-80-A com extensão de
67,00 metros, a 83,00 metros da Rua Pernambuco.
Esquerda: Confronta com a chácara nº 79-80-A com extensão de
67,00 metros á 53,00 metros, da Pernambuco.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo, fica condicionado a construção de um prédio para
funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL BACOHLA LTDA, sendo
que a obra deverá ter início dentro de 01 (um) ano e a conclusão no prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da outorga da
escritura pública de doação, sob pena de reverter ao domínio do Município
por anulação pura e simples do documento de doação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 974 /7
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 Y
CAPANEMA - PR
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77 CAPANEMA Sd Um lugar melhor a cada dia.
Art. 2º - O ônus de que trata a doação do imóvel á
Roseli S. Weissheimer & Cia Ltda - ME, previsto no artigo 1º, constitui-se
das seguintes obrigações:
Zg.
I - Manutenção dos 05 empregos diretos que hoje possui;
II - Criação, no prazo de 12 meses de, no mínimo, 11 empregos
temporários;
III - Manutenção de vagas para no mínimo 500 alunos;
IV - Ás condições de doação prevista acrescenta a impossibilidade de
falência ou concordata, em qualquer de suas modalidades da empresa
beneficiada;
V - O não cumprimento de qualquer das condições, ou ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas, ensejará ao Município (doador) a imediata
retomada do imóvel, não assistindo direito à empresa beneficiada de
retenção das benfeitorias erigidas sobre o imóvel;
VI - É vedada a destinação do imóvel para atividades não
educacionais, proibindo a venda ou locação do mesmo a terceiros;
VII - Todas as condições previstas nesta Lei, sem a supressão de
nenhuma, deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública que será
lavrada quando da transferência do imóvel;
VIII — Fica o executivo Municipal autorizado a incluir na Escritura de
Transferência do Imóvel cláusula onerativa adicional que entende
pertinente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
constantes da Lei nº 1180/2008 de 17 de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 30 dias do mês de abril de 2008.
—Hêrmes Caporal
Secretário Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR