norma nº 1192/2008

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LEI Nº 1192/2008, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2008 (Lei nº
1158/2007) um Crédito Adicional Especial e Suplementar até o limite
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), conforme se
especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.365.12021-123 - AMPL DA ESCOLA DE EDUC INFANTIL SONHO MEU
CONTA/ELEMENTO: 0650 - 44.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES |
FONTE RECURSO: 0-1-000-RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 — ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB .
CONTA/ELEMENTO: 0610 - 33.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 0-1-102-FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
PROJETO: 08.244.08011- 037 - CONSTR. CENTRO COMUNIT. DE NOSSA SRA. DO CARMO
CONTA/ELEMENTO: 1761 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000-RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 - DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
PROJETO: 08.244.08011- 038 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNIT. DA LINHA BONITA
CONTA/ELEMENTO: 1762 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000-RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 ai
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
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ps Do? CAPANEMA Um lugar melhor a cada dia.
ORGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAUDE .
a UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.122.10011-084 - EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS P/ A SAÚDE PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1189 - 4490.52.00.00 - EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-303 - SAUDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 28.000,00
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ... R$ 148.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
de Arrecadação e do Cancelamento Parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 - ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0590 - 31.90.11.00.00 - VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-101-FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
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TOTAL DE CANCELAMENTOS ....ccuumemas came R$ 50.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE DE RECURSO - FPM - 17.21.01.02.00.00 R$ 98.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de junho de 2008.
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Secretário de Administração
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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