norma nº 1458/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1458/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
LEI Nº 1459/2019 DE 49) Lt Aid o
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 961/2004, estabelece
novo horário de funcionamento do comércio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam estabelecidos os horários para funcionamento de
comércio, prestadores de serviços e supermercado, o que dispõe a presente
Lei, assim especificado:
COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL
Segunda a sexta feira — horário compreendido das 7:30 (sete e trinta) horas às
20:00 (vinte horas);
Sábados — das 7:30 horas às 13:00 horas.
Parágrafo único — Fica estabelecido que no segundo sábado de cada
mês, o horário de funcionamento do comércio e prestadores de serviço em
geral poderá ser das 7:30 horas às 16:00 horas.
SUPERMERCADOS E SIMILARES
Segunda a sexta feira - das 8:00 (oito) horas às 20:00 (vinte horas)
Aos sábados — das 8:00 (oito) horas às 18:30 (dezoito e trinta) horas.
8 1º Os supermercados e similares poderão funcionar para atendimento
ao público aos domingos dentro do período compreendido das 8:00 (oito) horas
até as 12:00 (doze) horas, desde que desenvolvido em regime familiar.
8 2º Nos feriados consecutivos de até dois dias, poderão permanecer
abertos em um dos dias, por meio período, desde que haja acordo prévio
estabelecido entre os empresários e O Sindicato da categoria dos empregados
dos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º Os Estabelecimentos Bancários observarão as disposições da
Legislação Federal pertinente.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 = Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 3º Farmácias funcionarão no mesmo horário estabelecido para
Comércio e Prestadores de Serviço de segunda a sexta-feira e aos sábado até
às 12:00 horas.
8 1º Nos demais dias e horários as farmácias obedecerão a escala
determinada pela Administração Municipal.
8 2º As farmácias fechadas deverão fixar cartazes em local visível, em
suas portas, indicando quais as farmácias que estejam de plantão.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 961/2004 e
demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
29 dias do mês de agosto de 2013.
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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