norma nº 1200/2008

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Prefeitura Municipal
E e de Capanema
LEI Nº 12 2008, 14 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza o Município de Capanema a
firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) no ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para
pagamento dos valores previstos no Convênio, advirão do Orçamento
Geral do Município na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 - ASSIST. ESPECIALIZ.-CONS INTERMUNICIPAL
CONTA/NATUREZA: 1360 - 33.71.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 0-1-303 - SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de agosto de 2008.
mes Capofal
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR