norma nº 1203/2008

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Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1203/2008, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
SÚMULA: Acrescenta Ações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2008 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a acrescentar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2008, Lei nº 1135/2007 de 16/08/2007, junto
ao Anexo I, a seguinte Ação:
Descrição da Ação
Órgão: 07.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 07.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 12.02 - Jovem do Futuro - Educação Infantil
Atividade: 124 - Educação Infantil - FUNDEB
Produto: Criança assistida/matriculada
Valor: 100.000,00 (cem mil reais)
Meta: Realização das ações objetivando melhor atendimento no que
concerne ao desenvolvimento das crianças de O a 6 anos de idade.
Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais
disposições do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 / 1
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR 7
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Prefeitura Municipal
de Capanema
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A
77 CAPANEMA a
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2008.
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Hermes Caporal
Secretário de Administração
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CAPANEMA - PR
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