norma nº 1208/2008

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Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1208/2 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Município de Capanema a abrir
Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
de Capanema, Estado do Paraná, autorizado a proceder abertura ao
Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2008 (Lei nº 1158/2007) um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 71.232,00 (setenta e um mil,
duzentos e trinta e dois reais), conforme se especifica a seguir:
ORGÃO - 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |.
UNIDADE - 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE )
ATIVIDADE - 10.122.10012-081 — ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/NATUREZA - 1260 - 3390.39.00 - OUT SERV TERC-PESSOA JURÍD
FONTE 3-1-496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EX CORR
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto
no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação da fonte de
recurso 496 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, código da
receita 1721.33.20.02.02-FAEC-APAE, pela sua efetiva arrecadação,
conforme previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - A Presente Lei tem por objeto o
repasse de recursos para atender o credenciamento da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema - Escola
Caminho Feliz, para atendimento do serviço de deficiência mental
severa/autismo e deficiências associadas.
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal
de Capanema
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1198/2008 de 14 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de outubro de 2008.
“Hermes Caporal
“Secret. de Administração
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