norma nº 1210/2008

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LEI Nº, 1210/2000 e 13 de novembro de 2008.
Concede isenção de tributos como
prêmio na campanha da decoração
natalina, "Capanema Celebra Natal
em Família”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
oferecer como parte da premiação do concurso de decoração
natalina, de 2008 promovido pelo Conselho da Mulher Executiva e
Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC,
juntamente com a Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de
Alvará de Licença, IPTU e taxas para o exercício de 2009.
$ 1º - O concurso de que trata este artigo foi coordenado
pelo Conselho da Mulher Executiva, envolvendo o comércio e as
residências locais.
& 2º - Além dos prêmios oferecidos pelo Conselho, a
participação do Município será a seguinte:
I. Isenção do Alvará para o primeiro lugar na categoria
comércio;
II. Isenção de IPTU e Taxas para o primeiro lugar na
categoria residência.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 13 dias do mês de novembro de 2008.
ermes Caporal
“” Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR