norma nº 1106/2007

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7 PREFEITURA DE CAPANEMA
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LEI Nº 1106/2007, de 02 de março de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio de cessão de Servidores e
Repasse de Recursos Financeiros a APAE
- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e da outras
Providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial ao orçamento Geral do Município de
Capanema para o Exercício de 2007 a fim repassar recursos financeiros,
a titulo de Subvenção, bem como ceder servidores à APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 80.883.002/0001-05,
estabelecida a Rua: Tamoios, 877, neste Município, visando atender as
necessidades operacionais da Instituição, até o valor de R$ 46.800,00
(quarenta e seis mil e oitocentos reais) que serão repassados em
i2(doze) parcelas mensais no valor de R$-3.900,00(três mil e
novecentos reais) cada e, a cessão de 01 (uma) professora de classe
especial pelo período de 20 (vinte) horas semanais e 01 (uma) auxiliar de
serviços gerais (zeladora) em período integral;
Art. 2º - A transferência dos recursos financeiros, de que trata esta Lei,
será oriunda da seguinte dotação Orçamentária:
07.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.367.12012-106 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 02 dias
do mês de março 2007.
Vicênte Tubiana
Se ai Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR