norma nº 1105/2007

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Ciapanema PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1105/2007 de 02 de março de 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar repasse de
recursos financeiros a Associação
Cultural, Educacional e Ecológica de
Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
MILTON KAFER, Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros a ACEC - Associação Cultural, Educacional e Ecológica de
Capanema, no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
reais), durante o exercício de 2007, distribuídos em 12 (doze)
parcelas mensais de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) a
serem repassados durante o ano de 2007.
Art. 2º - As despesas do artigo anterior correrão pela dotação
orçamentária:
05.00 - Secretaria de Administração
05.01 - Secretaria de Administração
04.122.04022-028 - Publicações e divulgações oficiais
0310.3390.39.00.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.
(1000 - conta livre)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, aos 02 dias do mês de
março de dois mil e sete.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR