norma nº 1108/2007

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Prefeitura Municipal e:
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LEI Nº 1108/2007, de 08 de março de 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2007, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 564.500,00 (quinhentos e sessenta e
quatro mil e quinhentos reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 13.392.13012-136 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 0890 - 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-1-778 - CV 176/2005-TELECENTRO COMUNIT-EXERC CORR
VALOR: R$ 3.000,00 .
CONTA/ELEMENTO: 0910 - 33.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-1-778 - CV 176/2005-TELECENTRO COMUNIT-EXERC CORR
VALOR: R$ 6.300,00
CONTA/ELEMENTO: 0920 - 44.90.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-778 - CV 176/2005-TELECENTRO COMUNIT-EXERC CORR
VALOR: R$ 90.700,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1170 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-776 - C REPASSE 0201914-94/06-M CID/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 126.750,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 - PATRULHA MECANIZADA
CONTA/ELEMENTO: 1720 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-1-775 - C REPASSE 0196911-40/06-MAPA/CAIXA-EXERC CORR
VALOR: R$ 87.750,00
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENV COMERCIAL E INDUSTRIAL
ATIVIDADE: 23.695.23012-231 - APOIO A EMPREENDIM VOLTADOS AO TURISMO
CONTA/ELEMENTO: 2290 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-777 - C REPASSE 0199874-56/06-M TURISMO/CAIXA-EX CORR
VALOR: R$ 250.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ................ is setsenseereoes nose 564.500,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal Os
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Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de Arrecadação,
conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64.
F RECURSO 775 - Um Trator Agrícola, um Pulveriz. e uma Plantad. de Arrasto R$ 87.750,00
F RECURSO 776 - Paviment Poliédrica e Drenagem Pluvial em Vias Urbanas R$ 126.750,00
F RECURSO 777 - Construção do Centro de Convenções R$ 250.000,00
F RECURSO 778 - Implantação do Telecentro Comunitário R$ 100.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
oito dias do mês de março de 2007.
Vicent iana
Ss + de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR