norma nº 1109/2007

000000000 109900029000900009000000P0D090000200900066
Prefeitura Municipal b
de Capanema apa
LEI Nº 1109/2007, de 08 de março de 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2007, destinado ao suporte das despesas a ser realizadas com
recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do
exercício anterior e os restos a receber, no valor de até R$
1.531.114,86 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, cento e
quatorze reais e oitenta e seis centavos) de acordo com a seguinte
especificação:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0340 - 3190.01.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS
FONTE DE RECURSO: 0-3-550 - REC EXT ENT PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 500.000,00 .
CONTA/ELEMENTO: 0350 - 3190.03.00.00 - PENSÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-550 - REC EXT ENT PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 80.000,00 . é
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0360 - 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO: 0-3-551 - COMPENSAÇÃO PREVID - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 72.589,18
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |.
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0450 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-3-103 - EDUCAÇÃO 10% SOBRE TRANSF CONST - EX ANTER
VALOR: R$ 18.527,28
FONTE RECURSO: 0-3-104 - EDUCAÇÃO 25% SOBRE IMP VINCUL - EXERC ANTER
VALOR: R$ 978,38
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEF
CONTA/ELEMENTO: 0620 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR A
)
)
Prefeitura Municipal na
FONTE DE RECURSO: 0-3-101 — FUNDEF 60% - EXERC ANTERIORES
e VALOR: R$ 20.269,30
CONTA/ELEMENTO: 0650 - 3390.33.00.00 - PASSAGENS DESPESAS COM LOCOM
FONTE DE RECURSO: 0-3-102 — FUNDEF 40% - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 16.089,87
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 — MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0560 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-112 - MDE/MERENDA ESCOLAR — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 19.970,75
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 - EDUCAÇÃO INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 0760 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-116 - MDE/MERENDA/CRECHE — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 11.922,29
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0570 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0571 - 3390.33.00.00 - PASSAGENS DESP LOCOMOÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0-3-107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 43.374,34
CONTA/ELEMENTO: 0590 — 4490.51.00.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 150.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0600 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 50.000,00
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)
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.01-DEPTO RODOVIÁRIO ,
ATIVIDADE: 26.122.26012-262 - ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1040 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-030 — ROYALTIES E OUTRAS COMPENS - EXERC ANTER
VALOR: R$ 33.306,76
ÓRGÃO: 08.00-SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV URBANOS
UNIDADE: 08.02-DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1230 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-050 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 12.528,06
CONTA/ELEMENTO: 1240 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-050 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 12.000,00
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
ATIVIDADE: 10.122.10012-081 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1320 - 3190.11,00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 - SAÚDE 15% REC VINCULADAS - EXERC ANTER
VALOR: R$ 21.737,05 .
FONTE DE RECURSO: 0-3-302 - SAÚDE PAB FIXO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 25.713,60
Ro) D0070992.0009909D909909008
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal Te
de Capanema Cir
|29999299996 /000000Ah0000090900092000QP000000000000000006
FONTE DE RECURSO: 0-3-308 - TAXA DE VIGIL SANITÁRIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 8.953,92 .
CONTA/ELEMENTO: 1340 - 3390.14.00.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 3.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1350 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 5.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1370 - 3390.33.00.00 - PASSAGENS E DESP COM LOCOM
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 2.000,00 ,
CONTA/ELEMENTO: 1380 - 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC-PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 10.000,00 )
CONTA/ELEMENTO: 1390 - 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC-PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-322 - PROGRAMA SIS FRONTEIRA - EXERC ANTER
VALOR: R$ 7.827,77 ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-082 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1420 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-318 - PSF - SAUDE BUCAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.078,72 .
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 - PROGRAMA INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1490 - 3390.30.00,00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-320 - INCIDÊNCIA BUCAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 50.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1500 - 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-320 - INCIDÊNCIA BUCAL - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 19.958,96
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1580 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-315 - EPIDEMIOLOGIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 59.729,23 . .
ATIVIDADE: 10.304.10012.086 - PROGRAMA MAC - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONTA/ELEMENTO: 1540 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-319 - MAC - VIGILÂNCIA SANITÁRIA — EXERC ANTER
VALOR: R$ 6.630,37 .
ATIVIDADE: 10.301.10012.083 - AÇÕES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNIT
CONTA/ELEMENTO: 1430 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-311 - PACS - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 18.119,98
FONTE DE RECURSO: 0-3-316 - CAD-SUS - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 834,30 , ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1440 - 3190.11.00.00 - VENCIM VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-310 - PSF - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 7.800,00 .
PROJETO: 17.511.17011-193 - MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1590 - 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-3-771 - CV 498/05 - CAPT ÁGUA 3 ANG - EXERC ANTER
VALOR: R$ 61.594,49
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
f
Prefeitura Municipal wa
de Capanema ças Ra
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
O UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 — INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1740 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
q FONTE DE RECURSO: 0-3-772 - C REP 193906 - EQ AGR FAM - EXERC ANTER
pa VALOR: R$ 26.582,15 ,
FONTE DE RECURSO: 0-3-773 - C REP 198818 - VEICULO - EXERC ANTER
VALOR: R$ 15.129,66
N
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.01-DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL .
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 — ATIVIDADES DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONTA/ELEMENTO: 1930 - 3390.30.00.00 - MATERIAL CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-758 - BOLSA FAMÍLIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 4.873,45 |
FONTE DE RECURSO: 0-3-769 - BOLSA FAMÍLIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2000 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-769 - BOLSA FAMÍLIA - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 2.438,82 . ,
ATIVIDADE: 08.243.08022-053 - PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR - PROJ PIÁ
CONTA/ELEMENTO: 1870 - 3390.30.00.00 - MATERIAL CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-770 - CV 438/06 - CV JOVEM JARDINEIRO - EX ANTER
VALOR: R$ 15.507,93
CONTA/ELEMENTO: 1890 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-770 - CV 438/06 - CV JOVEM JARDINEIRO - EX ANTER
VALOR: R$ 16.112,50
000
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ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 11.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
CONTA/ELEMENTO: 2080 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-763 - MPAS - CRECHE/IDOSO - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 1.935,75
1 00000000000GMRDO
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ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLV COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2161 - 4490.52.00.00 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-501 - LEILÃO 01/2006 - EXERC ANTERIORES
VALOR: R$ 45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos
do Superávit Financeiro apurado no balanço Patrimonial do exercício
anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
0000008
10
)
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.531.114,86
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
100009000
D00000000000000006
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Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
08 dias do mês de março de 2007.
Preféito Municipal Secret. de lAdministração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR