norma nº 1110/2007

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as Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1110/2007, de 15 de março de 2007.
Concede Isenção de tributos como
Prêmio na campanha da Decoração
Natalina.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer como
parte da premiação do concurso de decoração natalina, de 2006
promovido pelo Conselho da Mulher Executiva, e Associação
Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, juntamente com a
Prefeitura Municipal de Capanema, a isenção de Alvará de Licença,
IPTU e taxas para o exercício de 2007.
Parágrafo 1º O concurso de que trata este artigo foi coordenado
pelo Conselho da Mulher Executiva, envolvendo o comércio e as
residências locais.
Parágrafo 2º Além dos prêmios oferecidos pelo Conselho, a
participação do Município será a seguinte:
I. Isenção do Alvará para o primeiro lugar na categoria
comércio;
II. Isenção de IPTU e Taxas na categoria residência para o
primeiro lugar.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
15 de março de 2007.
Milton Kafer
Prefei icipal de Capanema
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR