| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal. |
| native_id | 659 |
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00000000000000000 ) 00000089 )0900009Q0000000090000 ) " LEI Nº,1112/2007, de 15 de março de 2007. Autoriza a Concessão de Reajuste ao Funcionalismo Municipal. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) nas tabelas de vencimento dos servidores municipais, a vigorar a partir de 01 de março de 2007, conforme artigo 162 da Lei nº.877/2001 de 18 de setembro de 2001. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março 2007. Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR