norma nº 1461/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1461/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da
Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná — CIFRA.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam ratificados os termos da 1º (primeira) alteração do
Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento
Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná - CIFRA,
assinado em 02 de Agosto de 2013, cujo teor faz parte integrante e inseparável
desta Lei.
Parágrafo Único - O Consórcio de que trata o caput desde artigo, é
constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade de direito
público interno de natureza autárquica e integrante da administração pública
indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
29 dias do mês de agosto de 2013.
Prefeita Municipal
ss
Secretária de Administração
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CAPANEMA - PR