norma nº 1113/2007

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de Capanema O Cneanema
LEI Nº 1113/2007, de 15 de março de 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2007, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 46.121,00 (quarenta e seis mil, cento e
vinte e um reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 06.182.15011-165 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO P/ CORPO DE BOMBEIROS
CONTA/ELEMENTO: 1110 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-779 - CV BOMBEIRO COMUNITÁRIO - EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 25.813,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
PROJETO: 10.122.10011-089 - CONSTR DE MÓDULOS SANITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1310 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-321 - CV 1824-FUNASA-CONSTR MOD SANITÁRIOS-EX CORR
VALOR: R$ 20.308,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .............sssseeeersesssseeeres R$ 46.121,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de Arrecadação,
conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64.
FONTE RECURSO 779 - Cv Casa Militar/Sedu/Sesp-Bombeiro Comunitário R$ 25.813,00
FONTE RECURSO 321 - Cv 1824-Funasa-Constr Módulos Sanitários .. R$ 20.308,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR Va z
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Prefeitura Municipal Ms
de Capanema capamema
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
15 dias do mês de março de 2007.
Milton K
Prefeito
Vicente bi: na
s t. Administração
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