norma nº 1116/2007

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Prefeitura Municipal de TB
C apanema PREFEITURA DE CAPANEMA
LEI Nº, 1116/2007 de 17 de maio de 2007.
Institui o programa “Cidade Limpa” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Capanema o programa “Cidade
Limpa”, de caráter de proteção social básica, destinado a complementar as
necessidades básicas de alimentação das famílias dos trabalhadores em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - Para se habilitar ao recebimento de uma cesta básica mensal, as
famílias deverão comprovar, junto ao CRAS - (Centro de Referência de
assistência Social) os seguintes critérios:
I. Que não possuem renda familiar superior a um salário mínimo mensal;
Il. Que mantém os filhos na escola.
Art. 3º - A Secretaria de Ação e Promoção social, juntamente com o CRAS,
são responsáveis pelo cadastramento das famílias, controle e distribuição
das cestas, bem como o encaminhamento para a limpeza pública das ruas,
elaborando mensalmente o relatório dos benefícios concedidos.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à
conta da seguinte dotação:
e 11 - Secretaria de Ação e Promoção Social
e 08.244.08012.043 - Apoio à população carente
e 002050 - 33.90.32.00.00 - Material de distribuição gratuita.
Art. 5º - Revoga-se, integralmente a Lei nº 857/2001, de 20 de março de
2001, que institui o Programa “Alimento na Mesa”.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias
Secretário Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR