norma nº 1117/2007

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Prefeitura Municipal E
de Capanema a PANEMA
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2007, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 2.972,04 (dois mil, novecentos e setenta e
dois reais e quatro centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE )
PROJETO: 10.122.10011-089 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS |
CONTA/ELEMENTO: 1311 - 44.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-321 - CV 1824-FUNASA-CONSTR MÓD SANITÁRIOS-EX CORR
VALOR: R$ 2.972,04
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso de Arrecadação e o
cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE )
PROJETO: 10.122.10011-089 - CONSTR DE MÓDULOS SANITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1310 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
FONTE DE RECURSO: 0-1-321 - CV 1824-FUNASA-CONSTR MOD SANITÁRIOS-EX CORR
VALOR: R$ 2.655,67
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FONTE RECURSO 321 - CONTA 1325.01.03.01.07 R$ 67,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE RECURSO 321 - CONTA 2421.01.01.00.00 R$ 249,22
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
17 dias do mês de maio de 2007.
FANEISSHEIMER.
PAL SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR