norma nº 1121/2007

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LEI Nº 1121/2007, de 18 de junho de 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, (Lei nº
1095/2006) um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
338.453,21 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e
três reais e vinte e um centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS ,
PROJETO: 17.512.17011-197 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1271 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-780-T. ADITIVO-SANEPAR-CONTRATO CONCESSÃO 09/72-EX CORR
VALOR: R$ 305.453,21
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
PROJETO: 17.511.17011-193 - MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1590 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
FONTE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 16.000,00 . ,
FONTE RECURSO: 0-1-771 - CV 498/05-CAPT ÁGUA 3 ANGICOS- EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.03 - DEPTO DE MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 18.541.18012-205 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
CONTA/ELEMENTO: 1840 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 0-1-781 - T.COMPROMISSO ITAIPU-CONSTR VIVEIRO MUN-EX CORR
VALOR: R$ 10.000,00 . ,
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIO LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ......mmmeemm R$ 338.453,21
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal ea
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Um lugar melhora ac:
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 e do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 23.695.23011-232 - CONSTR MERCADO MUNICIPAL E POSTO DE INFORMAÇÕES
CONTA/ELEMENTO: 2250 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES )
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE RECURSO 780 - T. Aditivo-Sanepar-Contrato Concessão 09/72 ........ R$ 305.453,21
FONTE RECURSO 781 - Termo Compromisso Itaipu-Constr Viveiro Municipal R$ 10.000,00
FONTE RECURSO 771 - Convênio 498/05-Captação Água Linha 3 Angicos R$ 3.000,00
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a inclusão nas Leis 1032/2005 (Plano Plurianual) e na Lei nº
1080/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o Projeto
17.512.17011-197 - Sistema de Esgotamento Sanitário.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2007.
Órnelio Weissheimer
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR