norma nº 1462/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1462/2013 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre desafetação e alienação de bens imóveis.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
El
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do bem
imóvel público denominado Lote Rural nº 54, da Gleba 135-CP, Núcleo
Capanema, Colônia Missões, Município de Capanema, Estado do Paraná, com
área de 114.000m? (cento e quatorze mil metros quadrados), de propriedade da
Prefeitura Municipal de Capanema-PR, com matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, Paraná, sob nº 966.
Parágrafo único — A área do imóvel descrito no caput, que fora utilizada
para aterro sanitário, somente poderá ser destinada para reserva legal.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do bem
imóvel público denominado Lote Rural nº 29, da Gleba 112-CP, do Núcleo
Capanema, da Colônia Missões, do Município de Capanema, Estado do
Paraná, com área de 20.000m? (vinte mil metros quadrados), de propriedade
da Prefeitura Municipal de Capanema-PR, com matrícula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, Paraná, sob nº 14.320.
Art. 3º Autorizada a desafetação, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a alienação, em hasta pública, dos bens imóveis descritos
nos artigos 1º e 2º dessa Lei mediante procedimento licitatório conforme
preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, precedida de avaliação por Comissão de
Avaliação nomeada especificamente para o ato.
Art. 4º O produto da alienação dos bens será destinado,
exclusivamente, para aquisição de bens imóveis públicos.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Ze,
as
2 CAPANEMA a
Art. 5º O pagamento do valor do Imóvel que se refere a presente Lei
será efetuado preferencialmente em uma única parcela, antes de efetuada a
transferência da propriedade, mediante condições contidas no Edital.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
11 dias do mês setembro de 2013.
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR