norma nº 1123/2007

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Prefeitura Municipal
; de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1123/2007, de 18 de junho de 2007.
SÚMULA: Autoriza alterar
nomenclatura e incluir nova meta na
Lei nº 1032/2005 (PPA) e Lei nº
1080/2006 (LDO) e abre Crédito
Adicional Vigente.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
“ALTERAR” a nomenclatura da Atividade constante da Lei nº
1032/2005 (Plano Plurianual), Lei 1080/2006 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e Lei nº 1095/2006 (Lei Orçamentária Anual),
conforme abaixo especificado:
Onde se lê:
| 12.361.12012-114 | Atividade do Ensino Fundamental - FUNDEF |
Leia-se:
| 12.361.12012-114 | Atividade do Ensino Fundamental - FUNDEB
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
“ACRESCENTAR” nova Meta a Lei nº 1032/2005 (Plano Plurianual),
Lei nº 1080/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do
Município de Capanema para o exercício financeiro de 2007 (Lei nº
1095/2006), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-115 — ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF
CONTA/ELEMENTO: 0621 - 31.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-101 - FUNDEF 60% - EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 20.269,30
CONTA/ELEMENTO: 0651 - 33.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
FONTE DE RECURSO: 0-3-102 - FUNDEF 40% - EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: R$ 16.089,87
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .............. o 36.359,17
Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Superávit
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
0009990906 0999992N0999999D2099979209992999009990900009
Prefeitura Municipal MB
de Capanema Capanema
Quiero” Um lugar melhor a cada dia.
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2007, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho de 2007.
eissheimer
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Ceniro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR