norma nº 1127/2007

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1127/2007, de 28 de junho de 2007
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Um lugar melhor a cada dia.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar próprios do Município, firmar
Convênios, assumir obrigações e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR, áreas
de terras dentro do perímetro do Município, para construção de
unidades habitacionais de interesse social, área localizada no Bairro
São José Operário, denominada Chácara nº 65-A do Setor S.E.
(Sudeste) com área de 25.155,60 m2.
)
)
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo
Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais.
Artigo 3º - Fica a Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR, isenta do pagamento de Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU sobre a área doada, ainda que parcelada
posteriormente, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
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)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de junho de 2007.
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Secret. de Administração
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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