norma nº 1128/2007

Diseituna Municipal de =.
é o, iulh
Prorroga prazo de permissão prevista
na Lei Municipal nº 966/2004.
)
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
pa MILTON KAFER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
O LEI
o Art. 1º - O prazo previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 852/2000
> de 15 de dezembro de 2000 alterada pelo artigo 1º da Lei nº 966/2004
a de 18 de junho de 2004, passa de cinco para oito anos.
O Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal Aditar os Contratos de
O Concessão nº 01/2001 e 02/2001 em conformidade com o dispositivo
o na Lei Federal 8.666/93.
O Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
á Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, aos 12 dias do mês de
pa julho de 2007.
o 7 DUNA A
= Lã rrelio Weissheimer
fa) Secretário Administração
0
)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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