norma nº 1130/2007

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Prefeitura Municipal Rr.
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
2007 12 julho 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, (Lei nº
1095/2006) um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.365.12021-119 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA CRECHE BALÃO MÁGICO
CONTA/ELEMENTO: 1735 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-102 - FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 81.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do
cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 - ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0620 - 31.90.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-101 - FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 46.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0640 - 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-102 - FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0660 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-102 - FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
CONTA/ELEMENTO: 0670 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-102 - FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ......cenensaneeeseeneeeerercesnerensocosos 81.000,00
2/48
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-001 (
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 E
CAPANEMA - PR
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1090999992 59995
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Prefeitura Municipal =.»
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a inclusão nas Leis 1032/2005 (Plano Plurianual) e na Lei nº
1080/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o Projeto
12.365.12021-119 - Reforma/Ampliação da Creche Balão Mágico.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de julho de 2007.
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR