norma nº 1134/2007

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LEI nº 1134, de 16 de Agosto de 2007.
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural
do Município de Capanema - PR.
TÍTULO |- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares
Art. 1. O Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural, no Município de Capanema, fica regulado
pela presente lei observadas, no que couberem as legislações federais, estaduais e municipais
pertinentes.
Art. 2. Esta Lei e todos os seus desdobramentos integram o Plano Diretor Municipal do
Município — PLANO DIRETOR MUNICIPAL — de Capanema.
Art. 3. Esta Lei estabelece:
Il. Bases referenciais para a ocupação e o uso do solo urbano e rural no Município de
Capanema;
Il. Normas legais e regulamentares para a expedição de Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento de Estabelecimentos;
HI. Normas legais e regulamentares para a expedição de consulta prévia nos processos de
Aprovação de Projetos e expedição de Alvará de Construção, processos estes regulados
pelo Código de Edificações e Obras,
IV. Normas legais e regulamentares, no que couber, para embasar o disposto na Lei de
Parcelamento do Solo, especialmente no que diz respeito a definições para novos
loteamentos, a saber:
V. Tamanho mínimo de lotes;
VI. Especificações de Uso e Ocupação do Solo, de acordo com as diretrizes da presente lei.
$ Único. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o uso, a
ocupação e o parcelamento do solo no Município, de acordo com o disposto nesta lei e na lei
do PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
CAPÍTULO Il - Dos Princípios e Objetivos Estratégicos
Art. 4, Esta lei tem como princípios:
I. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do município;
Il. Garantir o bem estar de seus habitantes em padrões dignos de conforto ambiental;
Il. Dar condições do cidadão possuir moradia digna;
IV. Facilitar a instalação de atividades econômicas junto a moradias, desde que não gerem
conflitos de vizinhança;
V. Oferecer condições de convivência entre as diversas funções urbanas;
VI. Recuperar áreas de fragilidade ambiental;
Vil. Ampliar o adensamento em áreas com disponibilidade de infra-estrutura.
Art. 5. Constituem objetivos estratégicos desta lei, dentro dos pressupostos do Plano Diretor
Municipal:
k Facilitar sua compreensão através da simplificação de suas determinações;
H. Ampliar as condições efetivas de gerenciamento urbano;
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ll. Fortalecer os Sistema de Planejamento, especificamente seu Órgão Coordenador,
definidos na lei do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO Ill - Dos Objetivos Específicos
Art. 6. Os objetivos específicos da presente lei são estratégias pertinentes ao uso e ocupação
do solo do Município e definidas no Plano Diretor Municipal, nos três grupos de diretrizes que o
compõe, conforme segue:
Il. Grupo de Diretrizes para o Estabelecimento de uma Política de Desenvolvimento
Urbano e Municipal:
Art. 7. Faz parte integrante da Lei do Plano Diretor, em seu Anexo IIl, o Quadro de Diretrizes e
Estratégias para o Estabelecimento de uma Política de Desenvolvimento Urbano e Municipal
para o Município de Capanema.
Art. 8. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Promover a conscientização e
capacitação nos setores definidos na vocação”:
Il. Desenvolver ações e projetos buscando agregar valor aos produtos e o crescimento
sustentável diversificado;
Art. 9. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Conscientizar as pessoas da
necessidade de preservar o meio ambiente”:
Il Realizar de programas de informação sobre as questões ambientais;
H. Realizar eventos que promovam a disseminação do conceito de preservação;
HI. Elaborar e distribuir material informativo e educativo de conscientização ambiental;
IV. Implantar o programa de mata ciliar.
Art. 10. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Investir nas Políticas Públicas: sociais
e econômicas”:
Iy Realizar parceria público-privado;
IH. Realizar programas sociais com âmbito econômico na melhoria da qualidade de vida.
Art. 11. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Capacitar profissionais nas diversas
áreas, setores urbanos e rurais”:
J; Promover cursos de capacitação em conjunto com as áreas de demanda ocupacional;
H. Buscar parcerias dos órgãos reconhecidos em programa de capacitação, tais como
Senac, Senai, Emater, entre outros;
Art. 12. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Melhoria da oferta dos serviços de
saúde, educação em todos os níveis e melhoria na mobilidade de pessoas e cargas”:
1. Levantar necessidades da população dos diversos aspectos de serviço público:
saúde, educação, entre outros;
2. Realização de programas que atendam às necessidades levantadas nos diversos
setores de serviço público;
3. Adequar a infra-estrutura urbana e os serviços públicos para atender às demandas
da população, tais como:
4. Adequar espaços públicos à mobilidade e acessibilidade de pessoas com
capacidade reduzida de locomoção;
a. Oferta de transporte coletivo urbano;
b. Implantação ciclovias;
c. Melhoria de ruas e passeios públicos;
d. Melhoria na iluminação pública;
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e. Ampliação de oferta de espaços de recreação: praças, parques,
equipamentos esportivos, lago;
Art. 13. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Tornar a administração pública eficaz”:
1. Promover a estruturação administrativa;
2. Rever e adequar o organograma da estrutura administrativa municipal;
3. Capacitação dos recursos humanos;
Il. Grupo de Diretrizes para o Estabelecimento de uma Sistemática Permanente de
Planejamento:
Art. 14. Faz parte integrante da Lei do Plano Diretor, em seu Anexo IV, o Quadro de Diretrizes
e Estratégias para o Estabelecimento de uma Sistemática Permanente de Planejamento.
Art. 15. São as seguintes às estratégias para a diretriz “Aumentar a estrutura física dos setores
definidos na vocação e dispor de estrutura técnica e planejamento para auxiliar os setores
supracitados”:
| Aumentar a estrutura física de apoio aos setores de vocação do município;
IL Dispor de estrutura técnica para atender a demanda das áreas vocacionais;
IR Elaborar processo de planejamento para auxiliar os setores vocacionais do município.
Art. 16. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Promover alternativas de exploração
sustentável”:
IR Elaborar e realizar plano municipal com alternativas de exploração sustentável;
H. Pesquisar alternativas de exploração sustentável;
ll. Realizar parcerias com instituições de ensino para elaboração de pesquisa para
alternativas de exploração sustentável;
Iv. Programa para proteção do manancial de abastecimento;
Art. 17. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Incentivo à comercialização, infra-
estrutura e qualificação de mão de obra para a expansão do agronegócio e para expansão dos
itens constantes na vocação”:
Il. Elaborar e implantar programa de apoio à expansão do agronegócio, turismo,
Industrialização e demais atividades econômicas;
Art. 18. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Ter o planejamento participativo”:
l. Formar e estruturar uma equipe municipal para o planejamento participativo;
H. Estimular a participação da população nas ações da administração;
HI. Promover eventos de capacitação para a participação popular;
Art. 19. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Garantia de qualidade de vida”:
I. Aumentar a abrangência da coleta seletiva;
H. Ter destinação adequada dos resíduos sólidos,
[UR Buscar 100% de abrangência de rede de esgoto, água tratada, rede elétrica e
telefônica;
Iv. Qualificação no atendimento dos serviços públicos;
Art. 20. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Ter a sistemática de planejamento”:
l. Criação do sistema único de informações;
H. Implantar o sistema permanente de planejamento;
[IR Prever e estruturar equipe para implantar o Plano Diretor;
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HI. Grupo de Diretrizes para Estruturar o Fortalecimento da Economia do Município
Art. 21. Faz parte integrante da Lei do Plano Diretor, em seu Anexo V, o Quadro de Diretrizes e
Estratégias de Dinamização e Ampliação das Atividades Econômicas.
Art. 22. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Divulgar e comercializar os produtos
locais e pontos turísticos do município”:
I. Elaborar e implantar o Plano Municipal de Turismo;
H. Promover a produção do município, através da participação em feiras e outros eventos
e meios;
HI. Promover o aumento da produção orgânica, tanto na agropecuária como nos
hortifrutigranjeiros;
Art. 23. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Colocar em prática ações de
preservação ambiental”:
I. Realizar ações de preservação, tais como: recuperação de Áreas de Preservação
Permanente, mata ciliar e reservas, proteção de fontes, conservação de solo, tratamento
de esgoto, coleta seletiva de lixo, aterrar adequadamente resíduos sólidos e utilizar
racionalmente os agrotóxicos;
Art. 24. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Expansão dos aspectos contidos na
vocação”:
I. Dotar o município da estrutura física necessária para atender a sua vocação;
II. Desenvolver ações que promovam o município, nos aspectos de agronegócios,
turismo, Industrialização e atividades econômicas;
HI. Qualificação da mão de obra para a geração de renda com turismo e demais aspectos
contidos na vocação;
Art. 25. São as seguintes às estratégias para a diretriz: “Promover o desenvolvimento urbano e
rural em seus diversos aspectos”:
Il Aplicar a legislação visando a ordenação do espaço, e através dela buscar o
desenvolvimento sustentável no município.
H. Levar os serviços básicos às comunidades rurais, atendendo a demanda;
HI. Atingir o desenvolvimento e o crescimento através de ações de planejamento;
Art. 26. É a seguinte à estratégia para a diretriz: “Possuir a infra-estrutura básica adequada ao
escoamento da produção”:
I. Adequar a infra-estrutura básica para o escoamento da produção, através de obras de
drenagem, pavimentação, saneamento, rede elétrica e telefônica:
Art. 27. É a seguinte à estratégia para a diretriz: “Melhorar a arrecadação municipal”:
IR Revisar e atualizar toda a legislação municipal;
H. Implantar a legislação
TÍTULO Il - ESTRUTURAÇÃO E RACIONALIDADE DO USO E OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO | - Do Território Municipal
Art. 28. O uso e ocupação estruturados do território do Município de Capanema visam orientar
a ocupação equilibrada e o desenvolvimento compatível, entre as atividades.
Art. 29. São pressupostos para a estruturação do Município:
IA restrição à ocupação nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de
Conservação;
H. A ampliação das áreas ambientalmente protegidas de âmbito municipal;
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Hi. O aproveitamento sustentável dos espaços localizados fora das áreas descritas nos
incisos | e Il deste artigo;
Iv. A facilitação do escoamento da produção e a integração entre as diversas
localidades, a Sede do Município e Distritos de São Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto
Faraday;
V. A descentralização de atividades, através de uma política de policentralidade que
considere a atividade econômica, a provisão de serviços e aspectos sócio-culturais;
VI. O reconhecimento da necessidade de infra-estrutura nas regiões do Município cuja
ocupação urbana já esteja consolidada;
VII. O reconhecimento da existência de ocupações cuja regularização constitui interesse
público;
VIII. A estruturação e a qualificação ambiental, através da identificação e valorização do
patrimônio;
IX. O desenvolvimento econômico do Município, com sustentabilidade;
X. O estímulo ao agronegócio e ao turismo;
XI. Fortalecer o processo de formação, informação e circulação de bens econômicos e
culturais e sua divulgação.
CAPITULO II - Área Urbana do Distrito Sede
- 30. O uso e ocupação racional do solo urbano no Município de Capanema aliados às
diretrizes, estratégias e macrozoneamento do Plano Diretor Municipal, definem os seguintes
critérios para a Área Urbana do Distrito Sede:
Iv.
VI.
VII.
VIII.
XI.
Compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando
à qualidade de vida dos habitantes;
Otimização da Ocupação nas Áreas Urbanas;
Permitir a convivência de usos distintos desde que sejam garantidas:
1. A qualidade do patrimônio ambiental, cultural e histórico;
2. A qualidade de vida da população;
3. A mobilidade e a acessibilidade universal;
Estimular o adensamento nos vazios urbanos do atual perímetro ocupado;
Identificar e monitorar os vetores de crescimento urbano;
Qualificar a infra-estrutura na área urbana priorizando as áreas deficitárias,
implementando as seguintes medidas:
4. Execução de calçadas;
5. Arborização as vias públicas;
6. Execução de ciclovias;
7. Adequação das vias públicas para acessibilidade;
8. Ampliar e melhorar a sinalização viária;
Promover a pavimentação e construção de galerias pluviais em áreas com deficiência:
Desenvolver e implantar programa de saneamento adequado às características do local,
priorizando a construção do esgoto sanitário em áreas ambientalmente frágeis e áreas
com densidade populacional maior;
Priorizar a construção e/ou adequação dos equipamentos comunitários em áreas com
densidade populacional maior;
Adequar e/ou ampliar a extensão de rede da iluminação pública, principalmente áreas
próximas aos equipamentos comunitários e áreas de fundo de vale;
Sinalização identificando nomes de vias e cursos d'água.
CAPÍTULO III - Sistema de Gestão e Operacionalização
Art. 31. A Lei de Uso e Ocupação do Solo da área urbana e rural do Município de Capanema é
instrumento legal de implantação do Plano Diretor Municipal e, com esta conceituação a
implantação desta lei, deve:
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k Ser gerida pelo Sistema de Planejamento;
H. Ser operacionalizada pelo Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento;
ll. Estar integrada com o Sistema Único de Informações, recebendo e fornecendo
dados;
IV. | Compartilhar informações, visando à transparência dos processos e a avaliação da
disposição legal.
Art. 32. Fica definido, que o Conselho Permanente para Uso do Solo do Município de
Capanema, paritária, será composta por 3 membros, na seguinte forma:
Il Um representante do Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento;
H. Pelo representante da Câmara Municipal no Conselho Municipal de Planejamento;
Ho. Um representante da Sociedade Civil, membro do Conselho Municipal de
Planejamento.
Art. 33. Caberá à Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Capanema:
P Reunir-se, no mínimo mensalmente, em data, hora e local previamente definido;
H. Analisar os processos deferidos pelo Órgão Coordenador do Sistema de
Planejamento, emitindo parecer a respeito;
Hll. Pronunciar-se nos processos encaminhados pelo Órgão Coordenador do Sistema de
Planejamento para a reunião da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Capanema;
Iv. -—Manifestar-se, quando solicitado, com relação à utilização dos Instrumentos Indutores
de Desenvolvimento Urbano, previstos no Estatuto da Cidade.
Art. 34. Havendo necessidade de parecer e, a pedido da maioria dos membros da Comissão
de Uso e Ocupação do Solo do Município de Capanema, deve ser formalizado o processo, e
encaminhado ao Sistema de Planejamento.
$ Único. Encaminhado o processo pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo ao Sistema de
Planejamento, este deve emitir parecer conclusivo, retomando o processo à Comissão de Uso
e Ocupação do Solo, até 30 dias após a data do recebimento do processo.
TITULO Ill - DO ZONEAMENTO
CAPÍTULO | - Conceituações Preliminares
Art. 35. De acordo com o disposto na Lei do Plano Diretor Municipal para o Município de
Capanema — PDM, o território do Município de Capanema fica dividido em:
IR Áreas
H. Zonas
ll. ' Zonas de Especial Interesse
Art. 36. As Áreas dividem-se em:
R Área Rural
H. Área Urbana
Art. 37. A Área Rural é a que:
IN Destina-se ao desenvolvimento de atividades agropecuárias e ecoturismo;
IR Permite a extração de recursos naturais de forma sustentável, assegurada a proteção
e a conservação do meio ambiente;
Ill. É a área a ser mantida como garantia de espaço para a sustentabilidade da produção
primária.
Art. 38. A Área Urbana é a área no Município destinada ao desenvolvimento de usos e
atividades urbanos, delimitada de modo a conter a expansão horizontal da Cidade e da sede
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dos Distritos de São Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto Faraday, voltada a otimizar a utilização da
infra-estrutura existente e a atender às diretrizes de estruturação do Município.
Art. 39. As Zonas são setores homogêneos, os quais traduzem espacialmente as diretrizes e
estratégias de desenvolvimento. As zonas se dividem, havendo necessidade, em subzonas.
Art. 40. O zoneamento do Município de Capanema traça a estratégia de reorganização das
áreas urbanas e rurais, estabelecendo o destino específico que se quer dar às diferentes
regiões, de acordo com os macroobjetivos, as diretrizes e estratégias, propostos para o
Município.
Art. 41. No zoneamento ficam definidas, espacialmente, as zonas que se pretende incentivar,
coibir ou qualificar a ocupação e, os usos que se pretende induzir ou restringir.
Art. 42. O zoneamento também é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida
na abrangência do Município, no Distrito Sede da Cidade de Capanema e nos Distritos de São
Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto Faraday.
CAPÍTULO Il - Da Zona de Fragilidade Ambiental
Art. 43. A Zona de Fragilidade Ambiental, pela sua especificidade, impõe-se sobre qualquer
outra zona ou subzona, interrompendo-as em sua continuidade.
$ 1º. Determina-se, por esta lei, que não ocorra nas Zonas de Fragilidade Ambiental, o
adensamento de áreas que não possuam infra-estrutura básica e equipamentos comunitários
compatíveis com a demanda da população.
8 2º. Determina-se, por esta lei, que não ocorra nas Zonas de Fragilidade Ambiental a
execução de infra-estrutura básica e equipamentos comunitários, que estimulem o
adensamento da área em questão.
Art. 44. Nas Zonas de Fragilidade Ambiental se evidenciam funções sociais diferenciadas,
conforme se localizem na Área Urbana ou na Área Rural.
Art. 45. A zona de Fragilidade Ambiental Urbana é o meio natural modificado pela atividade
urbana. Sua função social está relacionada com o papel a cumprir junto à comunidade. Desta
forma:
l; Não deve constituir barreira intransponível;
H. Deve permitir transposição de acordo com a estrutura viária principal estabelecida na
lei do sistema viário;
Hl. | Deve ter seu entorno urbanizado e com infra-estrutura básica implantada;
Iv. | Deve visar à proteção do recurso hídrico e a ampliação das áreas de lazer à
comunidade;
Va Nos locais indicados no Plano Diretor Municipal deverá ser recuperada a mata ciliar e
mantido o tratamento paisagístico, permitindo o convívio da comunidade com o recursos
hídricos;
VI. As vias urbanas deverão proporcionar a interligação das áreas urbanas de lazer;
Vil. Têm importante papel como manancial de abastecimento de água e para amenizar o
micro-clima;
Mil. No sistema de drenagem urbana, podem receber tratamento ou dispositivo para
ampliar o tempo de retenção da água pluvial na micro-bacia;
IX. Quando houver ocupação urbana consolidada, será desenvolvido projeto de
drenagem adequadamente dimensionado de forma a não submeter à população a risco,
podendo ser tal projeto implementado mediante parceria público privada;
X. Para os cursos d'água será desenvolvido estudo técnico para definir o tratamento
adequado à sua função social.
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Art. 46. A Zona de Fragilidade Ambiental Rural tem sua função social ligada a questões de
preservação ambiental e, nesse sentido, serão respeitadas as áreas de Preservação
Permanente e áreas de Reserva Legal. Seus critérios de ocupação devem permitir:
Ê O aproveitamento sustentável do entorno do recurso hídrico;
H. A mobilidade das populações rurais no acesso ao Distrito Sede e aos Distritos de São
Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto Faraday;
HI. | O escoamento da produção.
CAPÍTULO Ill - Do Zoneamento do Município
Art. 47. O Zoneamento do Município de Capanema encontra-se espacialmente representado
no mapa 1 Anexo |, integrante desta lei.
Art. 48. O Zoneamento do Município de Capanema localiza espacialmente:
I. A Zona Urbana do Distrito Sede
IR A Zona Suburbana do Distrito Sede
ll. A Zona Urbana do Distrito de São Luiz
IV. A Zona Urbana do Distrito de Cristo Rei
V. A Zona Urbana do Distrito de Pinheiro
VI. A Zona Urbana do Distrito de Alto Faraday
Vil. A Zona de Produção Rural com Incentivo ao Turismo
Mill. A Zona de Fragilidade Ambiental Rural
a. Subzona de Proteção Ambiental e Ecoturismo
b. Subzona de Uso e Ocupação Controlados
IX. A Zona de Transição
Art. 49. A Zona Suburbana compreende um polígono de 5.000m x 5.000m, contados a partir do
eixo das vias da ocupação inicial do Distrito Sede de Capanema. É área Rural destinada ao
crescimento das áreas urbanas.
8 1º. O seu uso ou ocupação estão sujeitos à análise e aprovação pela Prefeitura Municipal de
Capanema.
8 2º. Sua ocupação depende das condições de orientação ao crescimento urbano em função
do solo, hidrografia e topografia e também do interesse do governo municipal em aumentar a
área de perímetro urbano, e suas implicações legais.
Art. 50. A Zona de Produção Rural com Incentivo ao ecoturismo é destinada à produção
agropecuária, agroindústrias e à exploração de recursos naturais de forma sustentável, onde
os empreendimentos voltados ao ecoturismo e lazer devem ser incentivados, como alternativa
para gerar renda à população local, possibilitando a sua manutenção no campo.
Art. 51. A Zona de Fragilidade Ambiental, definida no artigo 65 desta lei, subdivide-se nas
seguintes subzonas:
À; Subzona de Proteção Ambiental e Ecoturismo;
H. Subzona de Uso e Ocupação Controlados.
Art. 52. A Subzona de Proteção Ambiental e Ecoturismo é composta pelas áreas de
preservação permanente e áreas definidas como proteção ambiental, assim estabelecidas em
legislação Federal, Estadual ou Municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de
preservação, conservação, recuperação, ecoturismo ou educação ambiental.
8 Único. Na Subzona de Proteção Ambiental e Ecoturismo se enquadram as faixas de
preservação permanente ao longo dos cursos d'água, as nascentes e os remanescentes de
mata nativa, definidas conforme Legislações Federais e Estaduais.
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Art. 53. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados se compõe das áreas das bacias dos
mananciais de abastecimento de água atuais ou projetadas, das áreas que margeiam as faixas
de preservação permanente dos cursos d'água, nascentes e mata nativa e das áreas
pertencentes a projetos ambientais específicos.
$ Único. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados além do uso e ocupação controlados
requer cuidados especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros.
Art. 54. A Zona de Transição é destinada a atividades rurais. É constituída por faixa com 1.000
metros de largura circundando a área urbana do Distrito Sede de Capanema e por faixa de 500
metros circundando a área dos Distritos de São Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto Faraday.
8 Único. Na Zona de Transição há restrição dos usos rurais incompatíveis com os usos
urbanos, ou incômodos aos moradores das áreas urbanas.
Art. 55. São caracterizadas como Zonas de Urbanização Específicas as porções do território,
de uso não rural, situadas fora dos perímetros urbanos delimitados em lei, em que estejam
implantados usos urbanos, tais como o Aterro Sanitário, ou equipamentos públicos como
Cemitérios, Parques, ou mesmo, novos parcelamentos de solo.
8 1º. A partir de estudos realizados pela Mineropar (2000), são definidas algumas áreas que
podem abrigar esses usos.
$ 2º. Quando houver parcelamentos para usos ao longo das rodovias e estradas municipais,
estes devem acontecer prevendo a existência de via marginal, externa ao limite da faixa de
domínio.
Art. 56. Poderão ser criadas novas Zonas de Urbanização Específicas para finalidades
diversas, compatíveis com o interesse público e considerado o zoneamento estabelecido,
desde que localizadas fora dos perímetros urbanos das sedes distritais, estando sujeitas aos
seguintes procedimentos prévios: .
Ê Realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - ElV e aprovação pelo Órgão
Municipal de Planejamento Urbano;
H. Lei municipal de criação da Zona de Urbanização Específica.
CAPÍTULO IV - Dos Zoneamentos Urbanos
SEÇÃO | - Distrito Sede — Cidade de Capanema
Art. 57. O Zoneamento Urbano, do Distrito Sede da Cidade de Capanema encontra-se
espacialmente representado no mapa 2, do Anexo II, integrante desta lei.
Art. 58. A área urbana do Distrito Sede do Município de Capanema, fica dividida nas seguintes
zonas:
. Zona de Estruturação e Adensamento (ZEA)
H. Zona de Estruturação e Ocupação (ZEO)
ll. Zona de Fragilidade Ambiental Urbana (ZFAU)
IV. - Subzona de Preservação Permanente (SPP)
V. Subzona de Uso e Ocupação Controlados (SUOC)
VI. Zona de Incentivo à Indústria (ZIl)
Art. 59. A Zona de Estruturação e Adensamento é aquela com vocação para ocupação pelo
comércio e equipamentos comunitários, onde já existe infra-estrutura básica, e permite maior
adensamento.
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CAPANEMA - PR
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0900009900):
Prefeitura Municipal de Mm: +
PREFEITURA DE CAPANEMA
Capanema Es
8 Único. Nesta zona a ocupação deve ser estimulada, permitindo a diversificação de usos,
observando a minimização dos impactos.
Art. 60. A Zona de Estruturação e Ocupação compõe-se das áreas pertencentes ao perímetro
urbano, adequadas ao uso urbano e já ocupadas, com pouca infra-estrutura básica, com
vocação para ocupação por residências, equipamentos comunitários e pequenos comércios;
8 Único. Para sua ocupação, recomenda-se priorização na complementação da infra-estrutura
básica e dos equipamentos comunitários.
Art. 61. As Zonas de Fragilidade Ambiental, definidas no artigo 46 desta lei, dividem-se nas
seguintes subzonas:
P Subzonas de Preservação Permanente;
IR Subzonas de Uso e Ocupação Controlados.
Art. 62. As Subzonas de Preservação Permanente, compõem-se de áreas de preservação
permanente e áreas definidas como proteção ambiental, assim estabelecidas em legislação
federal, estadual ou municipal, cujas possibilidades de uso são restritas às questões de
preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental.
8 1º. A Subzona de Preservação Permanente não possui potencial construtivo e nela devem
ser atendidos os seguintes critérios:
I. Em áreas de proteção ao longo dos cursos d'água que margeiam a sede, serão
desenvolvidos estudos visando transformá-las em parques lineares, em conjunto com o
processo de proteção ambiental, possibilitando a estas áreas, dentro do perímetro
urbano, cumprir sua função social.
H. Nesta subzona é prioritário efetivar a proteção, conservação, recuperação e
manutenção das áreas, combatendo a poluição e a degradação das mesmas.
ll. É prioridade a solução dos problemas de habitação em faixa de preservação
permanente.
Art. 63. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados são áreas onde:
IL. Não podem ocorrer usos urbanos perigosos, incômodos ou nocivos;
H. E permitida a ocupação, desde que de baixa densidade, com manutenção de índices
de permeabilidade do solo e exigência de cuidados especiais com poluição, escoamento
de águas pluviais, coleta e tratamento de esgotos, controle de erosão, entre outros;
ll. Areas que margeiam a faixa de preservação permanente dos cursos d'água e mata
nativa.
8 1º. As Subzonas de Uso e Ocupação Controlados, receberão tratamento diferenciado
conforme o caso, de acordo com os seguintes critérios:
Il Nas áreas cujas condições ambientais permitirem a permanência da população, ou
seja, Com Condições de Ocupação, e deverá ser procedida à regularização fundiária
mediante o emprego dos instrumentos pertinentes;
H. Nas áreas ocupadas que ofereçam risco à população ou ao meio ambiente, ou seja,
sem Condições de Ocupação, a população deverá ser reassentada, obedecidas as
seguintes condições:
a. Não serão utilizados para reassentamento lotes de Utilidade Pública:
b. Não será permitido o reassentamento em lotes não atendidos por infra-
estrutura mínima;
c. O processo de reassentamento da população oriunda das ZEIS deverá ocorrer
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema de
Planejamento;
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Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
das
8 2º. O Município promoverá medidas de controle, destinadas a impedir a ocorrência de novas
ocupações irregulares.
Art. 64. A Zona de Incentivo à Indústria, são áreas localizadas dentro do perímetro urbano.
8 1º. Nestas áreas deverão ser implantados predominantemente usos de indústrias que se
beneficiem da infra-estrutura viária e não sejam de alto impacto segregável, isto é, que sejam
compatíveis com os usos urbanos no entorno.
$ 2º. Nesta área não é recomendado o uso residencial.
SEÇÃO II - Dos Distritos Administrativos
Art. 65. As Zonas dos Distritos Administrativos referem-se aos perímetros urbanos dos Distritos
de São Luiz, Cristo Rei, Pinheiro e Alto Faraday.
$ 1º. Enquanto na ausência de delimitação de perímetros urbanos dos Distritos supracitados,
determina-se pela demarcação no futuro, das áreas desses perímetros, mediante elaboração
de levantamentos topográficos e estudos técnicos pelo poder executivo municipal, referente à
definição da área que deverá ser considerada urbana.
Art. 66. A inexistência de mapeamentos dos perímetros urbanos não é impedimento para a
definição do Zoneamento dos referidos Distritos.
Art. 67. Como conceituação e para fins de gestão, propõe-se que os Distritos Administrativos,
depois de sancionada lei de criação de seus perímetros e realização do caminhamento para
definição de seus limites, sejam enquadrados como Zona Urbana, descritas como “sem
subdivisões”.
& Único. O zoneamento acima discriminado é conceitual, sendo que a sua espacialização
ocorrerá concomitantemente com a elaboração do mapa discriminado no artigo 48 da presente
lei.
TÍTULO IV - PARÂMETROS URBANISTICOS
CAPÍTULO | - Dimensões e Áreas dos Lotes Urbanos
Art. 68. Para efeitos desta lei e da Lei de Parcelamento do Solo, se considera como mínimas
as dimensões e área de lotes urbanos.
Art. 69. Para atender aos objetivos estratégicos da presente Lei, e da Lei de Parcelamento do
Solo, cada zona da área urbana do Distrito Sede de Capanema, possuirá a área mínima de lote
e a testada mínima, seja para novos loteamentos, seja para desmembramentos de lotes já
existentes, conforme segue:
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SIGLA ZONA ÁREA MÍNIMA LOTES MÍNIMA
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 200 m? 4,00m
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação 200 m 4,00m
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente Proibido o parcelamento =
b. SUOC | Subzona de Uso e Ocupação Controlados 200m 4,00m
Zil Zona de Incentivo à Indústria 300 m? 20,00 m
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$ 1º. Há zonas ou subzonas onde é proibido o parcelamento e, por esta razão, não há a
especificação de área, mínima ou máxima, de lotes.
$ 2º. Nas Zonas de Estruturação e Adensamento, Zona de Estruturação e Ocupação, bem
como a Subzona de Uso e Ocupação Controlados:
a. As divisas paralelas entre terrenos, à distância entre elas, não devem ser
menores que quatro metros, num prolongamento entre o acesso frontal
(confrontação com logradouro), adentrando o imóvel;
b. Nas áreas referidas no item “a” deste parágrafo, não são edificáveis;
$ 3º. Na Zona de Incentivo à Indústria:
c. As divisas paralelas entre terrenos, à distância entre elas, não devem ser
menores que quinze metros, num prolongamento entre o acesso frontal
(confrontação com logradouro), adentrando o imóvel;
Art. 70. Não há nesta lei determinação de dimensão e área máxima de lotes urbanos devendo,
no entanto este limite máximo estar condicionado a que:
la Não gerem conflito de vizinhança;
H. Obedeçam à Lei do Sistema Viário;
Ha. Possuam e mantenham:
a. Passeios públicos
b. Arborização nas vias
c. Atendam a toda e qualquer determinação do Sistema de Planejamento, no que
diga respeito a esta questão.
Art. 71. Caberá ao responsável técnico pelo projeto de novos loteamentos ou
desmembramentos de lotes existentes, a comprovação, junto ao pedido de aprovação do
loteamento ou desmembramento:
l. Anuência do Município, da possibilidade de uso e ocupação do lote projetado, com
edificação executada dentro dos padrões de uso e ocupação desta lei e do Código de
Edificações e Obras;
H. Esta proposta de uso e ocupação possíveis deve ter a anuência do proprietário do
imóvel no processo de aprovação do loteamento ou parcelamento;
ll. No caso de empreendimento, para venda futura, especialmente novos loteamentos, a
proposta dos usos e ocupações possíveis, dentro dos critérios desta lei e do Código de
Obras, fará parte do Contrato de Compra e Venda, conforme definido na Lei de
Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO Il - Demais Parâmetros Urbanísticos
Art. 72. Afora a dimensão frontal e a área do lote, estipulam-se como parâmetros urbanísticos:
IR O Potencial Construtivo (PC);
H. O Limite Mínimo de Permeabilidade do Solo (PS);
Hl. Taxa de Ocupação (TO);
Iv. | Número Máximo de Pavimentos;
VA Recuos.
Art. 73. A definição do Potencial Construtivo (PC) e do Limite Mínimo de Permeabilidade do
Solo (PS) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental é relação direta
da:
Il. Característica da zona ou subzona;
H. Densidade demográfica desejada para a zona ou subzona, expressa nesta lei.
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PREFEITURA DE CAPANEMA
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Art. 74. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um Potencial
Construtivo (PC), que é a relação da máxima área construída da edificação com a área do
terreno.
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Prefeitura Municipal de
Capanema
8 1º. O máximo Potencial Construtivo (PC) para cada zona urbana e para as subzonas de
fragilidade ambiental, obedece ao que segue:
SIGLA ZONA PC
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 5
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação 2
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente Proibido a construção
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 1
Zi Zona de Incentivo à Indústria 0,5
8 2º. Na Zona de Estruturação e Adensamento sem atendimento de rede de esgoto, o
Potencial Construtivo passa a ser “2”.
$ 3º. Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e, por esta razão, não há a
especificação de Potencial Construtivo nas mesmas.
Art. 75. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um limite mínimo
de Permeabilidade do Solo (PS), que é a relação da área mínima do terreno que não poderá
ser impermeável (obras, pisos, calçadas, piscinas, varandas, etc), em relação à área total do
terreno.
$ 1º. A Permeabilidade do Solo (PS) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade
ambiental deve ser atendida como segue:
SIGLA ZONA PS
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 10%
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação 30%
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente 100%
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 30%
Zil Zona de Incentivo à Indústria 60%
$ 2º. Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e por esta razão, a Permeabilidade do
Solo é de 100%.
Art. 76. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão uma Taxa de
Ocupação do Lote (TO), definida pela relação entre a área da projeção das edificações e a
área do lote.
$ 1º. A Taxa de Ocupação do Lote (TO) para cada zona urbana e para as subzonas de
fragilidade ambiental deve ser atendida como segue:
SIGLA ZONA TO
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 80%
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação 60%
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente 0%
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 60%
Zi Zona de Incentivo à Indústria 50%
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PREFEITURA DE CAPANEMA
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$ 2º. Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e por esta razão, a Taxa de Ocupação
do Lote é zero.
Art. 77. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um
potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma
delas.
$ 1º. O Número Máximo de Pavimentos para cada zona urbana e para as subzonas de
fragilidade ambiental deve ser atendida como segue:
Número de
SIGLA ZONA Pavimentos
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento livre
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação livre
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente 0
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 2
Zi Zona de Incentivo à Indústria 2
8 2º. Há zonas e subzonas onde são proibidas as ocupações, e por esta razão, o número de
pavimentos máximo é zero.
8 3º. Para as ZEA e ZEO acima de cinco pavimentos, deve-se apresentar teste de sondagem e
teste de percolação do solo, conforme normas da ABNT;
Art. 78. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos
Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas
do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado.
8 1º. Os Recuos Frontais, Laterais e de Fundos para cada zona urbana e para as subzonas de
fragilidade ambiental devem ser atendidos como segue:
SIGLA ZONA Recuo Recuo Recuo
Frontal (m) | Lateral (m) | Fundos (m)
ZEA Zona de Estruturação e Adensamento 0 15 2
ZEO Zona de Estruturação e Ocupação 3 1.5 2
ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SPP Subzona de Preservação Permanente - - =
b. SUOC | Subzona de Uso e Ocupação Controlados 3 1,5 2
Zil Zona de Inçentivo à Indústria 5 2 3
$ 2º. O Recuo Lateral pode ser “zero” metro apenas em paredes “cegas”, ou seja, desde que
não haja aberturas, como janelas ou portas, ou ainda, tijolos vazados, ou qualquer tipo de
estrutura com função de ventilação e iluminação à edificação.
8 3º. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas diretamente
sobre o imóvel ou prédio vizinho.
8 4º. O parágrafo 2º não cabe à Zona de Incentivo à Indústria, em se tratando da estrutura com
função de ventilação por tijolos vazados ou aberturas para luz e/ou ventilação não maiores de
dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, desde que construídas a mais de dois
metros de altura de cada piso;
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Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
$ 5º. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares,
não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros;
$ 6º. Não havendo recuo lateral, a fundação da obra não pode intervir na obra vizinha, nem
invadir o imóvel vizinho ou área de domínio público.
Art. 79. Todos os demais parâmetros para a execução de edificação e obras:
l. São de responsabilidade do profissional autor do projeto e executor da obra;
IR Devem seguir ao disposto na ABNT, o Código de Edificações e Obras e o Código de
Posturas de Capanema;
Hl. Devem atender a toda e qualquer determinação municipal, Estadual e Federal, no
que couber;
8 Único. Devem atender, além das demais disposições desta lei, especialmente os princípios
estratégicos dispostos no artigo 4º.
TÍTULO V - DOS USOS E ATIVIDADES
CAPÍTULO | - Da Compatibilidade de Vizinhança
Art. 80. De acordo com os princípios e objetivos estratégicos desta lei (artigo 4º), acrescidos
dos princípios norteadores de parâmetros urbanísticos, o critério básico para a administração
do Uso do Solo Urbano é a Compatibilidade de Vizinhança.
$ Único. A Compatibilidade de Vizinhança é a capacidade de convivência entre as diversas
atividades e empreendimentos que se desenvolvem na Zona Urbana, passando desde as
relações mais inócuas até aquelas que resultam em maiores níveis de incomodidade.
Art. 81. Fica instituída a Reclamação Pública de Vizinhança, como instrumento de controle do
Uso e Ocupação do Solo Urbano, através do monitoramento comunitário da Compatibilidade
de Vizinhança das Atividades e Empreendimentos.
Art. 82. A Reclamação Pública de Vizinhança é a manifestação oficial da comunidade sobre
efeitos incômodos produzidos por uma Atividade ou Empreendimento na região em que se
situa, em sua área vizinha mais próxima ou na área de efeitos incômodos gerados pela
Atividade ou Empreendimento.
Art. 83. A Reclamação Pública de Vizinhança será individual ou coletiva:
8 1º. Reclamação Pública de Vizinhança Individual é aquela feita pelo cidadão individualmente.
8 2º. Reclamação Pública de Vizinhança Coletiva é aquela feita por mais de um cidadão.
Art. 84. A Reclamação Pública de Vizinhança se referirá:
Ip Ao descumprimento das normas de funcionamento das Atividades e
Empreendimentos estabelecidos pelo Código de Posturas Municipais.
H. À Incompatibilidade de Vizinhança de uma Atividade ou Empreendimento.
Hi. Ao descumprimento do disposto na presente lei, com respeito ao uso e ocupação do
solo.
Art. 85. A Reclamação Pública de Vizinhança referente à Incompatibilidade de Vizinhança,
determina a expedição obrigatória de Notificação de Incompatibilidade de Vizinhança pelo
órgão municipal responsável pelo Sistema de Planejamento, através de seu Órgão
Coordenador, dirigido ao proprietário ou responsável pela Atividade ou Empreendimento.
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Prefeitura Municipal de 8: +
PREFEITURA DE CAPANEMA
Capanema de
$ 1º. A Notificação de que trata o CAPUT deste artigo será procedimento, considerado rito
sumário, devendo necessariamente constar a identificação do fato gerador da
incompatibilidade denunciada.
$ 2º. Após a Notificação, seguem-se os procedimentos estabelecidos pela Sistema de
Planejamento, podendo chegar até a cassação do Alvará de Licença para Funcionamento e
Localização.
CAPÍTULO Il - Da Composição dos Usos e Atividades
SEÇÃO | - Classificação quanto ao Porte
Art. 86. Para efeito de compatibilidade de vizinhança, se classificam os usos quanto ao porte
em:
Pequeno porte até 100m
Médio porte entre 100 mí e 400 m
Grande porte acima de 400 m
8 Único. Para o enquadramento da atividade em pequeno, médio ou grande porte pressupõe-
se a soma total das áreas utilizadas, isto é, das áreas edificadas somadas às áreas abertas
(pátios de serviço, de carga e descarga, estacionamentos, etc).
SEÇÃO II - Classificação quanto às Categorias
Art. 87. Para efeito de compatibilidade de vizinhança, se classificam os usos segundo suas
categorias:
E Habitacional: edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
H. Comunitário: espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer,
cultura, saúde, assistência social, e cultos religiosos;
HI. Comercial e de serviço: atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro
e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo
préstimo de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
IV. Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de
insumos;
VA Agropecuário: atividades de produção de plantas, criação de animais e
agroindústrias;
SEÇÃO III - Classificação quanto a Incomodidade
Art. 88. A Compatibilidade de Vizinhança, para efeitos desta lei, classifica os diversos tipos de
Uso do Solo Urbano em 04 (quatro) níveis de incomodidade, a saber:
I; Inócua - os que não apresentam caráter de incomodidade, nela se incluindo:
a. A atividade residencial unifamiliar,
b. As atividades comunitárias compatíveis com o uso residencial, sem restrições;
c. As atividades correspondentes aos usos comercial, de serviços e Industrial de
baixíssimo impacto, com as características de pequeno porte, anexas ou não à
residência.
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CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de e E
Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
Re
H. Compatível - que apresentam baixo impacto de incomodidade, correspondentes aos
usos habitacionais, comunitários, comerciais, de serviços e Industrial com as
características de, por seu nível de impacto, porte, periculosidade, potencial poluidor e
incremento da demanda por infra-estrutura, poder e dever integrar-se à vida urbana,
desde que:
a. Adequando-se a padrões de funcionamento;
b. Desenvolvidos em unidades de pequeno e médio porte;
c. Haja, sem prejuízo das partes, convivência com o uso residencial e meio
ambiente;
d. O funcionamento seja submetido ao licenciamento, ao Código de Edificações o
Obras e ao Código de Posturas, no que couber;
e. Possua solução interna à sua área, para acesso e estacionamento de veículos:
i. de carga e descarga;de funcionários;
ii de clientes;
iii Não gere problemas de trânsito.
HI. Impactante - que, por seu porte, periculosidade, potencial poluidor, incremento da
demanda por infra-estrutura e de médio impacto de incomodidade, correspondentes aos
usos comunitário, comercial, de serviços e Industrial, podem integrar-se à vida urbana
comum, desde que:
a. Instaladas preferencialmente nas vias coletoras e vias arteriais, assim definidas
na Lei do Sistema Viário;
b. Obedecidos os padrões mínimos de infra-estrutura para sua instalação e
funcionamento;
c. Sejam adequados às exigências de Posturas Municipais;
d. Sejam adequados às exigências do Código de Edificações e Obras;
O funcionamento seja submetido ao licenciamento ambiental com consulta
prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária;
f. Possua solução interna à sua área, para acesso e estacionamento de veículos:
g. de carga e descarga;
h. de funcionários;
i.
j.
>
de clientes;
Não gere problemas de trânsito.
IV. Alto Impacto não Segregável - as Atividades e Empreendimentos que, por seu alto
grau de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da
demanda por infra-estrutura, devem submeter-se a condições especiais para sua
localização e instalação. A categoria abrange os usos que, apesar de seu caráter
altamente impactante, não podem afastar-se do meio urbano comum. Este grupo:
a. E de médio ou grande porte;
b. Deve localizar-se na zona Industrial;
c. Deve obedecer a regulamento específico para áreas Industriais;
d. Deve obedecer ao disposto no Código de Posturas;
e. Deve obedecer ao Código de Edificações e Obras;
f. O funcionamento será submetido ao licenciamento ambiental com consulta
prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária;
9. Possua solução interna à sua área, para acesso e estacionamento de veículos:
h. de carga e descarga;
ii de funcionários;
j. de clientes;
k. Não gere problemas de trânsito.
8 Único. A categoria de Alto Impacto Segregável, que abrange as Atividades e
Empreendimentos altamente impactantes, passíveis de serem afastados do meio urbano
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000000000 0090002000099000090000000000000000000000
9000900000 0090002020090900900000P0000000000000000
Prefeitura Municipal de . As
Capanema PREFEITURA DE CAPANEMA
comum, não estão relacionadas neste grupo, por não deverem se instalar na Área Urbana do
Distrito Sede de Capanema.
Art. 89. Faz parte integrante da presente lei, em seu Anexo III, O Quadro de Usos e Atividades
Potencialmente Geradores de Incômodo à Vizinhança. Este quadro deve ser utilizado, como
referência, quando houver dúvida de enquadramento de usos e atividades, nos níveis de
incomodidade.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXAS
Art. 90. Fazem parte integrante da presente lei, os seguintes anexos:
ANEXO | - Mapa 1 - Zoneamento do Município de Capanema
ANEXO Il - Mapa 2 - Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema
ANEXO Ill - Quadro de Usos e Atividades Potencialmente Geradores de Incômodo E]
Vizinhança
ANEXO IV — Tabela de Zonas, Usos e Parâmetros Urbanísticos da Área Urbana do Distrito
Sede da Cidade de Capanema
Art. 91. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Capanema, 16 de agosto de 2007.
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Secretário de Administração
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