norma nº 1142/2007

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Prefeitura Municipal E.
de Capanema Capane
Um lugar melhor a
LEI Nº 1142/2007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, (Lei nº
1095/2006) um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
243.595,02 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO º ,
PROJETO: 04.122.04021-027 - CONSTRUÇÕES/AMPLIAÇÕES EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONTA/ELEMENTO: 0200 - 44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000-RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 14.580,00
FONTE RECURSO: 0-3-501-RECEITA ALIENAÇÕES ATIVOS - EX ANTERIORES
VALOR: R$ 25.420,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-112 - TRANSPORTE ESCOLAR-CONV/PROGRAMAS º
CONTA/ELEMENTO: 0610 - 33.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 3-1-128-CV 1220070066-TRANSP ESCOLAR ESTADO- EXERC CORRENTE
VALOR: R$ 183.595,02
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ,
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1580 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 3-1-315 - SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .............» ... R$ 243.595,02
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000,
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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100000900
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Prefeitura Municipal
de Capanema
de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64 e do cancelamento
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 06.01 - DEPTO DE CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: 04.123.04032-031 - ATIVIDADE DO DEPTO DE CONTROLE INTERNO
CONTA/ELEMENTO: 0390 - 31.90.11.00.00 - VENCIM E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 14.580,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE.
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.305.10012-091 - EPIDEMIOLOGIA
CONTA/ELEMENTO: 1570 - 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 3-1-315 - SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS E FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2161 - 44.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-3-501-RECEITA ALIENAÇÕES ATIVOS - EX ANTERIORES
VALOR: R$ 25.420,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..........vv.....«« R$ 60.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FONTE RECURSO 128 - CV 1220070066-TRANSP ESCOLAR ESTADO ............ R$ 183.595,02
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2007.
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR