norma nº 1464/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1464/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o Lote Urbano
nº 13 (treze), da Quadra nº 10 (dez), do Setor N.O (Noroeste), da Planta Geral
da Cidade de Capanema, Município de Capanema, Estado do Paraná, com
área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), de propriedade do Senhor João
Nei Leite e Darlin Elisandra Feix Leite, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 11, da mesma quadra,
numa extensão de 50,00 metros,
SUL: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 14, da mesma quadra,
numa extensão de 50,00 metros,
LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Guairacá, numa extensão
de 20,00 metros;
OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº 12, da mesma quadra,
numa extensão de 20,00 metros.
Art. 2º - O imóvel de que trata a presente Lei destina-se a construção de
uma Unidade Básica de Saúde e uma academia ao ar livre no Bairro São
Cristóvão.
Art. 3º - Para dar suporte as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2013, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1596 — 4490.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 (
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 in
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto
no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 — DEPTO. DE DESENV. COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.2201-1221 - OBRAS DE FOMENTO A PROD.
INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2680 — 4490.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 dias do mês de setembro de 2013.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR