norma nº 1143/2007

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Prefeitura Municipal ta
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1143/2007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Altera dispositivo da Lei nº 1122/2007 de
18 de junho de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O artigo 2º e seu inciso I da Lei
Municipal nº 1122/2007 de 18 de junho de 2007, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Artigo 2º - O Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, é composto por 11 membros
titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:”
“I - dois representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; ”
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2007.
Secret. de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR