norma nº 1146/2007

000
>
)
DD 000000000 DUD
)
)
D0D99909099909D99D0
9090090900
)
Prefeitura Municípal is
de Capanema Capané
Um lugar melhor a
LEI Nº 1146/2007, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura ao Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, (Lei nº
1095/2006) um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.599,01
(dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e um centavo), para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 13.392.13012-136 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA |
CONTA/ELEMENTO: 0910 - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3-1-778 - CV 11/06-TELECENTRO - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 2.599,01
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Excesso
de Arrecadação, conforme o previsto no inciso II do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: )
FONTE RECURSO 778-CV 11/06 TELECENTRO-CÓD RECEITA 13.25.01.99.35.00 R$ 2.599,01
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2007.
/] -
Apre eissheimer
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR