norma nº 1149/2007

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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1149/2007, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Altera dispositivos das Leis nºs 709/97,
817/99, 895/02 e 977/04 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Altera o Art. 30 da Lei nº 709/97,
alterado pelas Leis 817/99 e 977/04, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30 - A direção das escolas serão
exercidas por professor, pertencente ao quadro efetivo da rede
municipal, escolhida através de eleição direta, por voto universal,
direto e secreto, dos professores e funcionários que se encontram em
efetivo exercício da função na respectiva escola ou licença regular e
remunerada e dos pais responsáveis por aluno ou por alunos
regularmente matriculados na respectiva Unidade Escolar.
$ 1º - Os alunos maiores de 16 anos votarão
por si próprios, excluindo o voto de pais ou de seus responsáveis.
$ 2º - O candidato que obtiver a maioria dos
votos será nomeado pelo Prefeito Municipal, por um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reeleito somente uma vez.
8 3º - Será considerada válida a eleição, se
for constatado a votação de pelo menos 50% (cinglenta por cento)
da relação geral de votantes da respectiva Unidade Escolar.
8 4º - Na hipótese de se constatar que a
eleição não atingiu 50% dos votos da relação geral de votantes, o
Prefeito Municipal designará o Diretor para a respectiva Unidade
Escolar.
$ 5º - Os pais ou responsáveis por aluno ou
alunos terão direito apenas a 1 (um) voto por unidade.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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Prefeitura Municipal o as
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
$& 6º - Fica excluído deste artigo a direção das
escolas conveniadas, que serão nomeadas baseado nos convênios
específicos.
q 8 7º - Os votos de todas as pessoas a que se
e refere o “caput” deste artigo, terão o mesmo peso na apuração final.”
N
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
N
2)
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
e Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2007.
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Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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ESTADO DO PARANÁ
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85760-000 - CAPANEMA -PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
Rua Padre Cirilo, 274 -— Cx Postal, 23
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
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41/2007
)
| alterada pelo Projeto de Lei nº 41/2007, conforme segue:
Art. 1º...
“Art. 80...”
|exel uindo o voto de pais ou de seus representantes.
| Sala de Sessões, 09 de Outubro de 2007.
| » =»
| COMISSAO | DE EDUCAÇÃO,
| ASSISTÊNCIA SOCIAL.
|
ClésioNVowicki
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| Presidente
= | Secretário
e |
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| APROVADO
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SAÚDE
| EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2007 AO PROJETO DE LEI Nº
Altera redação do parágrafo 1º do artigo 80 da lei 709/97, |
E
$ 1º - Os alunos maiores de 16 anos votarão por si próprios, | |