norma nº 1465/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1465/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a redação do artigo 12 e 13 da Lei Municipal nº 1120, de 18 de
junho de 2007 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
El
Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 1120, de 18 de junho de 2007 —
Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Capanema, passa a
vigorar com a seguinte redação:
VI - Memorial descritivo do terreno a lotear, com a descrição
sucinta do loteamento, mencionando sua denominação, a área
total do terreno, as áreas das vias públicas, dos espaços livres,
limites, situações e confrontantes, condições urbanísticas do
loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
XIl —- Cronograma físico-financeiro de execução das obras,
devidamente assinado pelo responsável técnico da obra, com
duração máxima de 02 (dois) anos.
Art. 2º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1120, de 18 de junho de 2007 —
Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Capanema passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 13 — Nos casos de loteamentos, aprovado seu projeto
definitivo junto a Prefeitura Municipal, será assinado entre O
loteador e o Poder Executivo Municipal um termo de compromisso
no qual o loteador se obriga, entre, a:
Fone:46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 N
Prefeitura Municipal
de Capanema
| — transferir, mediante escritura pública de doação, sem qualquer
ônus para o Município, a propriedade das áreas públicas e a
propriedade do conjunto de obras de arborização, pavimentação
de vias, abastecimento de água, coleta de esgotos, drenagem de
águas pluviais, iluminação pública e abastecimento de energia
elétrica realizadas, conforme estabelece o & 1º do artigo 8º;
Il — caucionar, como garantia de execução dos projetos
complementares, imóveis cujos valores, a juízo do Poder
Executivo Municipal, correspondam, á época da análise do
processo ao custo dos serviços e obras de urbanização e
infraestrutura a serem executadas pelo loteador, que poderão ser
imóveis do próprio loteamento ou outros particulares.
$ 1º a avaliação dos imóveis caucionados será realizada por
comissão designada pelo Executivo Municipal, especialmente
para essa finalidade.
$ 2º A área objeto da caução deverá situar-se dentro do território
do Município e aprovada pelo Poder Executivo.
$ 3º A caução correrá as expensas do loteador através de
Escritura Pública de Caução e Hipoteca, imediatamente após o
registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
12 dias do mês setembro de 2013.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR