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norma nº 1153/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2007
Date 2007-10-11
EmentaAutoriza o executivo municipal a denominar logradouro público ou próprio municipal de 08 de março, em homenagem ao dia internacional da mulher.
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Prefeitura Municipal ss
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
LEI Nº 1153/2007 de 11 de outubro de 2007 - Poder Legislativo
Autoriza o Executivo Municipal a
denominar logradouro público ou
Próprio Municipal de “O8 DE
MARÇO”, em homenagem ao Dia
Internacional da Mulher.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do
Executivo Municipal adotar o nome de "08 DE MARÇO” como
nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal, como
homenagem ao "Dia Internacional da Mulher”.
Parágrafo único - A denominação de que trata este
artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro
público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta Lei,
esteja ainda sem nomenclatura.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2007.
Secfetário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR

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