| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a denominar logradouro público ou próprio municipal de 08 de março, em homenagem ao dia internacional da mulher. |
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O ) ) ) 009000 009009909009008400009000 16 0DOBDODB Prefeitura Municipal ss de Capanema Capanema Um lugar melhor a cada dia. LEI Nº 1153/2007 de 11 de outubro de 2007 - Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a denominar logradouro público ou Próprio Municipal de “O8 DE MARÇO”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal adotar o nome de "08 DE MARÇO” como nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal, como homenagem ao "Dia Internacional da Mulher”. Parágrafo único - A denominação de que trata este artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta Lei, esteja ainda sem nomenclatura. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de outubro de 2007. Secfetário de Administração Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR