norma nº 1158/2007

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LEI Nº 1158/2007, DE 03 DEZEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Capanema,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2008, abrangendo os Fundos
Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.160.680,08 (dezenove
milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta reais e oito centavos).
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 19.160.680,08
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.773.059,69
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 442.105,45
RECEITA PATRIMONIAL 54.500,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 2.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 15.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.349.683,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 523.831,67
TOTAL R$ 19.160.630,08
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL 447.000,00
PODER EXECUTIVO
02 GOVERNO MUNICIPAL 269.000,00
03 ASSESSORIAS 76.000,00
04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR /) 23.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — 'Eentro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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a 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.049.419,32
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 175.000,00
q 07 SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 4.897.676,69
O 08 SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.442.229,01
/ 09 SECRETARIA DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde 3.830.355,06
10 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.161.500,00
e 11 SECRET DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
O Fundo Municipal de Assistência Social 83.348,16
o Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 67.000,00
o Outras Unidades da Secretaria 686.151,84
po 12 SECRET. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 308.000,00
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 545.000,00
a 90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
ds
” TOTAL R$ 19.160.680,08
á Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
O ; :
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06,
a integrantes desta Lei.
A
O Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos
pa seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de
março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I — do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal nº 437/91 de 20/05/91, que fixa a sua despesa
para o exercício de 2008 em R$ 3.830.355,06 (três milhões,
oitocentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e
seis centavos).
H — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 415/90 de
20/11/90, que fixa a sua despesa para o exercício de 2008 em
R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
NI - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado
pela Lei Municipal nº 620/95 de 23/11/95 que fixa a sua
despesa para o exercício de 2008 em R$ 83.348,16 (oitenta e
três mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis
centavos).
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta
102999990 00 D999920D99999
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Prefeitura Municipal
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total geral de cada um dos Orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da
Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares até o
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos
provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o
Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou
transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de
programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 9º — Fica autorizada a redistribuição e o
remanejamento das dotações de despesas com pessoal previstas no “caput” do
artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 na mesma unidade
orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de
governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº
4320/64 de 17/03/64.
Artigo 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a
segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante
prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Artigo 11 — É publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado a que se refere o artigo 40 da Lei Municipal nº
1135 de 16/08/2007.
Artigo 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — o
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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Prefeitura Municipal )
de Capanema Capanema
Um lugar melhor a cada dia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2007.
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Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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ps Um lugar melhor a cada dia.
pe QUADRO I
" ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Artigo 40, da Lei Municipal nº 1135 de 16 de agosto de 2007)
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o Em cumprimento ao disposto no Artigo 40 da LDO para 2008, seguem os
- valores atualizados referentes a margem de expansão das despesas obrigatórias
A de caráter continuado.
o A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida
O no PLO 2008 é de R$ 1.636.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil
O. reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho de arrecadação projetado
é para 2008.
A
O =
= Margem de Expansão em 2008
A
e 1. Previsão de aumento da arrecadação 1.999.000,00
é 2. Previsão de aumento das despesas com pessoal — 3% 263.000,00
e 3. Previsão de vantagens fixas e outras p/ despesas c/ pessoal 100.000,00
4. Saldo (1-2-3) 1.636.000,00
Mikfon Kafer
Pre eito Municipal
Secretário de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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